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norma nº 1241/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 1976
Date 1976-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E TRANSFERIR PARA O PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER - AS ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ACESSO E INSTALAÇÃO DO PORTO SECO.
native_id3465

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Peq
Í y
EST A
PREPEITURA MUnicipR IO, SANDERO SUL
PALÁC DE SANTANA DO LIVRAMENTO
IO MOYSE
S VIANNA
UN. DE ADMINISTRAÇÃO
Em 16 de jilho de 1.976.
SEC. M
2 DE 16 DE JUIHO Dt 1,0764
EEnsSsÊ=s:
Autoriza o Executivo Munici
pel a receber e transferir para
o patrimônio do Departamento Na-
cional de Estradas de Rodagem -
DNER - as áreas declaradas de uti
lidade pública, para acesso e ins
talação do Porto Secoe-
GUILHERME BASSEDAS CUSTA, Prefeito Municipal de Sant
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 65, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipel
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a re-
ceber, por doação, do Departamento Nacional de Estradas de Ro-
dagem - DNER - recursos para aquisição de áreas na estrada de
acesso ao Porto Seco já declaradas de utilidade públicas
Art. 2º - Fica, ainda, O Executivo Kunicipal autoriza
do a transferir, ao patrimônio do Departamento Nacional de Es-
tradas de Rodagem - DNER - as áreas adquiridas com os recursos
referidos no artigo anterior.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1.976.
= Sa
(As.) Guilherme Bassedas Cos
Prefeito Municipal
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