| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1976 |
| Date | 1976-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E TRANSFERIR PARA O PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER - AS ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ACESSO E INSTALAÇÃO DO PORTO SECO. |
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Peq Í y EST A PREPEITURA MUnicipR IO, SANDERO SUL PALÁC DE SANTANA DO LIVRAMENTO IO MOYSE S VIANNA UN. DE ADMINISTRAÇÃO Em 16 de jilho de 1.976. SEC. M 2 DE 16 DE JUIHO Dt 1,0764 EEnsSsÊ=s: Autoriza o Executivo Munici pel a receber e transferir para o patrimônio do Departamento Na- cional de Estradas de Rodagem - DNER - as áreas declaradas de uti lidade pública, para acesso e ins talação do Porto Secoe- GUILHERME BASSEDAS CUSTA, Prefeito Municipal de Sant Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 65, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipel de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a re- ceber, por doação, do Departamento Nacional de Estradas de Ro- dagem - DNER - recursos para aquisição de áreas na estrada de acesso ao Porto Seco já declaradas de utilidade públicas Art. 2º - Fica, ainda, O Executivo Kunicipal autoriza do a transferir, ao patrimônio do Departamento Nacional de Es- tradas de Rodagem - DNER - as áreas adquiridas com os recursos referidos no artigo anterior. Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1.976. = Sa (As.) Guilherme Bassedas Cos Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Scanned by CamScanner