| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1976 |
| Date | 1976-11-30 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS MENSAIS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS. |
| native_id | 3490 |
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a ESTADO DO RIO q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANPANA. DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SEC. MUN, DE ADMINISTRAÇÃO - Em 30 de novembro de 1.976. Fixa as taxas mensais dos ser viços de Água e Begotos.- - GUILHERUE BASSEDAS COSTA, Ireícito liunicipal de Sant? ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprinento ao disposto no axt. 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmara Iiumicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ag alineas "A! e "D! da tabela a que se Te- fere o Art. 33, do Decreto llunicipal nº 47, de 31 de dezembro ! de 1969, passa a ter a seguinte redação: a) SERVIÇO DE ÁGUA: I - Serviço Domiciliar e Comercial — até 15 n5 (taxa mínima)..ceee+ e «078 30,004 3,33 - de 15 m5 em diante...cceccorocoe !! 2,00 P/IB “3,38 II - Serviço Industrial, Público e de Construção: - até 30 n5 (taxa mínima).eeeiese«Crô 60,00 3 CÊ - de 30 m5 em diante...cccccrrores 1! 1,50 E/I5 PE Sc 1 - Esgôto Domiciliar e Comercial . — Taxa mínima por economia... e... «Ur$ 24,00 lis, 23 - Taxa variável, sobre o consumo de * água excedente de 15 m5. cc cce ceCrê 0,60 2/13 7333 II - Eegôto Industrial, Público e de Construção: — Taxa mínima por economia... ...« «Cr$ 48,00 CT, 23 - Taxa variável, sobre o consumo de . água excedente de 30 m5. «cce cce eOrÊ 0,60 P/U5 S+o Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977. Sant'Ana do Livramento,RS, 30 de novembro de 1.976. E" o (As',) Guilherme Bassedas Costa Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: (4s.) Bel. Amilcar Vidal AlvgS Sec.Mun.de Administração O Scanned by CamScanner