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norma nº 1265/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1265 / 1976
Date 1976-11-30
EmentaFIXA AS TAXAS MENSAIS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id3490

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a
ESTADO DO RIO q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANPANA. DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SEC. MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
- Em 30 de novembro de 1.976.
Fixa as taxas mensais dos ser
viços de Água e Begotos.-
- GUILHERUE BASSEDAS COSTA, Ireícito liunicipal de Sant?
ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprinento ao disposto no axt. 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do lunicípio, que a Câmara Iiumicipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ag alineas "A! e "D! da tabela a que se Te-
fere o Art. 33, do Decreto llunicipal nº 47, de 31 de dezembro !
de 1969, passa a ter a seguinte redação:
a) SERVIÇO DE ÁGUA:
I - Serviço Domiciliar e Comercial
— até 15 n5 (taxa mínima)..ceee+ e «078 30,004 3,33
- de 15 m5 em diante...cceccorocoe !! 2,00 P/IB “3,38
II - Serviço Industrial, Público e de Construção:
- até 30 n5 (taxa mínima).eeeiese«Crô 60,00 3 CÊ
- de 30 m5 em diante...cccccrrores 1! 1,50 E/I5 PE Sc
1 - Esgôto Domiciliar e Comercial .
— Taxa mínima por economia... e... «Ur$ 24,00 lis, 23
- Taxa variável, sobre o consumo de *
água excedente de 15 m5. cc cce ceCrê 0,60 2/13 7333
II - Eegôto Industrial, Público e de Construção:
— Taxa mínima por economia... ...« «Cr$ 48,00 CT, 23
- Taxa variável, sobre o consumo de .
água excedente de 30 m5. «cce cce eOrÊ 0,60 P/U5 S+o
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977.
Sant'Ana do Livramento,RS, 30 de novembro de 1.976.
E"
o
(As',) Guilherme Bassedas Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
(4s.) Bel. Amilcar Vidal AlvgS
Sec.Mun.de Administração
O
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