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norma nº 1296/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 1977
Date 1977-06-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3518

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STADO DO RIO GRAND
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANT". ANA DO AVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ec 03 de junho de 1.977.
( LEL Ne 1 14885 a É DO DE. RD E 2.972,
Autorizs a doeção de um imóvel
pertencente eo patrimônio do
Município eo Govêmo do Estado
do Rio Grende do Gule=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Hunicipel de Sent'Ane do
Livremento. a .
FAÇO saber, em cumprimento eo disposto no ert. 63, irciso VI,
da Lei Orgênica do Hunicípio, que a Câmera Nunicipel de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
art. 1º - Fica o Poder Executivo eutorizado a doer eo Govêre
ro do Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terra pertencento es
patrimônio: do Município com 30,00 metros de frente por 50,0D matros"
ds fundo, no lugar denominado pincio da Paga, neste lunicípio, devi-
demente transcrita à folha 272 do Livro 3-Aiã, sob a nº 44.288 do Re-
gistro Gerel de Imóveis, destinado a construção de uma escola rural
“de 1º grau.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, especialmen:
te aLei Municipal nº 1.275-A, de 31 de dezembro de 1996.
to,RS, 03 de junho de 1.977.
nt'Ana do Livremen
se << EnE DES SK ”
guílherms Bassedas Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquerse= Ana
' Laço car EA
fo jade fórêmt
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