| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1977 |
| Date | 1977-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3518 |
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STADO DO RIO GRAND PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANT". ANA DO AVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ec 03 de junho de 1.977. ( LEL Ne 1 14885 a É DO DE. RD E 2.972, Autorizs a doeção de um imóvel pertencente eo patrimônio do Município eo Govêmo do Estado do Rio Grende do Gule= GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Hunicipel de Sent'Ane do Livremento. a . FAÇO saber, em cumprimento eo disposto no ert. 63, irciso VI, da Lei Orgênica do Hunicípio, que a Câmera Nunicipel de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis art. 1º - Fica o Poder Executivo eutorizado a doer eo Govêre ro do Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terra pertencento es patrimônio: do Município com 30,00 metros de frente por 50,0D matros" ds fundo, no lugar denominado pincio da Paga, neste lunicípio, devi- demente transcrita à folha 272 do Livro 3-Aiã, sob a nº 44.288 do Re- gistro Gerel de Imóveis, destinado a construção de uma escola rural “de 1º grau. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, especialmen: te aLei Municipal nº 1.275-A, de 31 de dezembro de 1996. to,RS, 03 de junho de 1.977. nt'Ana do Livremen se << EnE DES SK ” guílherms Bassedas Costa Prefeito Municipal Registre-se e Publiquerse= Ana ' Laço car EA fo jade fórêmt Scanned by CamScanner