| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1977 |
| Date | 1977-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 3523 |
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“Registre-se e Publique-se: ESTADO DO RIQ GRANDE pondiL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MS ae julho de Le9MT. Autoriza o Executiro Munici- Pal a assinar Convênio com o Go- vêrno do Estado d3 Rio Grande do Sule- GUILHERME BASSEDAS COS TA, Prefeito Municipal. de Sant:t Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, in ciso VI, da Ici Orgânica do Município, que a de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulg Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as- Sinar Convênio com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria de Educação e Cultura para receber a verba de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) e administrar a sua aplicação em obras, reformas, melhoramentos, bem como na aquisição de equipamentos de escolas: municipais. Art, 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jâmara iunicipal! 2a seguinte tei: Sant'Ana Go Livramento, 19 de julho de 1.977. at Scanned by CamScanner