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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1301/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1301 / 1977
Date 1977-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id3523

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

“Registre-se e Publique-se:
ESTADO DO RIQ
GRANDE pondiL
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E MS ae julho de Le9MT.
Autoriza o Executiro Munici-
Pal a assinar Convênio com o Go-
vêrno do Estado d3 Rio Grande do
Sule-
GUILHERME BASSEDAS COS
TA, Prefeito Municipal. de Sant:t
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, in
ciso VI, da Ici Orgânica do Município, que a
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulg
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as-
Sinar Convênio com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul,
através de sua Secretaria de Educação e Cultura para receber a
verba de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) e
administrar a sua aplicação em obras, reformas, melhoramentos,
bem como na aquisição de equipamentos de escolas: municipais.
Art, 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jâmara iunicipal!
2a seguinte tei:
Sant'Ana Go Livramento, 19 de julho de 1.977.
at
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