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norma nº 1302/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1302 / 1977
Date 1977-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CALDAS JUNIOR.
native_id3524

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREESITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 19 de julho de 1,977.
'
Autoriza q Executivo Kunici-
pal assinar contrato com o Estado!
do Rio Grande do Sul, através da ?
Secretaria de Estado de Educação e
Cultura, para ampliação da Escola!
Municipal Caldas Juniore-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant 1
Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no“art. 63, in-
da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Câmara Municipal ?
Ores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
contrato com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secreta-
ria de Estado de Educação e Cultura, para
ampliação da Escola ?
Municipal Caldas Junior, localizada na Vila Santa Rita, neste !
Município.
ciso VI,
de Veread
Arte 2º
- Revogadas as disposições em contrário,
lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 19/20m
est:
«t
Registre-se e Publique-se,
Pedimento do Secretário Nini
pal de Administração, —
E,
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