| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1977 |
| Date | 1977-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CALDAS JUNIOR. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREESITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 19 de julho de 1,977. ' Autoriza q Executivo Kunici- pal assinar contrato com o Estado! do Rio Grande do Sul, através da ? Secretaria de Estado de Educação e Cultura, para ampliação da Escola! Municipal Caldas Juniore- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant 1 Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no“art. 63, in- da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Câmara Municipal ? Ores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secreta- ria de Estado de Educação e Cultura, para ampliação da Escola ? Municipal Caldas Junior, localizada na Vila Santa Rita, neste ! Município. ciso VI, de Veread Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, lei entrará em vi gor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 19/20m est: «t Registre-se e Publique-se, Pedimento do Secretário Nini pal de Administração, — E, Scanned by CamScanner