| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1977 |
| Date | 1977-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR DE 1º GRAU, NO LOCAL DENOMINADO "DESVIO DO WILSON", NESTE MUNICIPIO.- |
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4/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Tm 19 de julho de 1977. ISI Nº. Autoriza o Executivo Munici- pal assinar contrato com O Estado do Rio Grande do Sul, através da Secreta ria de Estado de Educação e Cultura , para construção de um Grupo Escolar * de 1º Grau, no local denominado NDes- vio do Wilson", neste Município. GUILHERUS BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant * âna do Livramento, 4 FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal * ge Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: to 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato com o Governo do Estado do Rio Grande &o Sul, através! da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, para construção! de um Grupo Escolar de 1º Grau, no local denominado "Desvio do Wilson", reste Iunicípio. drts º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. ” , ,. Scanned by CamScanner