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norma nº 1304/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 1977
Date 1977-07-19
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA - PROMUNICIPIO.
native_id3526

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em,19 de julho de 1977,
E
na
Autoriza o Executivo lunici-
pal assinar contratos com o Estado *
A a ra
ão Rio Grande do Sul, através Ga Se-
cretaria de Estado de Eêucação e Cul
tura porz execução do projeto de cogr
deração e assistência - PROMUBICÍPIO.
GUILZERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant!
ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no trt. 63, in
ciso VI, da Lei Orçanica ão imnicípio, que a Câmara Kunicipal!
de Vereadores aprovou e eu sanciono c promulgo a seguinte lei:
art. 1º — Tica o Foger Executivo Municipal autorizado
a assinar com siado do Rio Grande do Sul, através
o de Educação e Cultura, para execução
&o projeto &e ccordcnação e
assistência técnica ao Ensino Muni
cinal - ZROMUNICÍPIO.
tratos com q
da Secretaria Ge Estas
Art. 2º —
- Revogadas as disposições em contrário, esta
sua publicação.
lei entrará em vigor na data de
' Sant'âna Go Livramento
Registre-se e Fublique-se:
sor de à aan
pd RE pao Beoretar
sl de Adminis
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