| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1977 |
| Date | 1977-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA - PROMUNICIPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em,19 de julho de 1977, E na Autoriza o Executivo lunici- pal assinar contratos com o Estado * A a ra ão Rio Grande do Sul, através Ga Se- cretaria de Estado de Eêucação e Cul tura porz execução do projeto de cogr deração e assistência - PROMUBICÍPIO. GUILZERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant! ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no trt. 63, in ciso VI, da Lei Orçanica ão imnicípio, que a Câmara Kunicipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono c promulgo a seguinte lei: art. 1º — Tica o Foger Executivo Municipal autorizado a assinar com siado do Rio Grande do Sul, através o de Educação e Cultura, para execução &o projeto &e ccordcnação e assistência técnica ao Ensino Muni cinal - ZROMUNICÍPIO. tratos com q da Secretaria Ge Estas Art. 2º — - Revogadas as disposições em contrário, esta sua publicação. lei entrará em vigor na data de ' Sant'âna Go Livramento Registre-se e Fublique-se: sor de à aan pd RE pao Beoretar sl de Adminis Scanned by CamScanner