| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1977 |
| Date | 1977-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - OS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELO MUNICIPIO E ATINGIDOS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA DE ACESSO AO PORTO SECO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE AVN A ao : do 15977. EBLNS La222s 28,20. DR NOVEWIRO, DE 1p9TI Autoriza o Poder Executivo o transferir para o Departamento Raolo-- nal do Estradas do Rodagem = DHER = 08 inóvois desapropriados polo Nunioípio" e atingidos pola faixa do domínio da estrada do acesso ao Porto Beco GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Nunioipal de Sant? Ama do Livramento, PAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art, 63, à ciso VI, da Loi Orgânica do Nunicípio, que a Câmara Nunicipal do Vereadores aprovou e cu sanciono é promulgo a ceguinto 10% Arte 2º - Poa o Poder Eneoutivo autorizado * tranafa xi para o Departamento Nacional do Estradas do Rodagem = om imóveis desazropriados pelo limicípio para a construção da estrada do atesso ao Porto Seco, mediante ressaroimento, por aquela Autarquia Federal, dao indônizações efotivanento pagas pola Profoitura Nuntoipale art, 2º - Para 09 ofoitos da presento Lei, O Poder Executivo adotará todas as providências de ordem administrati va o legal para a etetivação dessa transferência, Ato 3º «À prosento 101 entrará em vigor na dato do sua publicação, revogadas es disposições em contrário 0, EX prescemento, à Ioi Municipal nº 1.241, do 16 do julho do 1976 Sant'ina do Iávramento, 29 do noventro de 2.977. (Amo) Profoito Municipal Registre-so 0 Publiquo-ses 40.) Beocttmado Aninistração Scanned by CamScanner