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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1322/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 1977
Date 1977-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - OS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELO MUNICIPIO E ATINGIDOS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA DE ACESSO AO PORTO SECO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA
DE AVN A ao : do 15977.
EBLNS La222s 28,20. DR NOVEWIRO, DE 1p9TI
Autoriza o Poder Executivo o
transferir para o Departamento Raolo--
nal do Estradas do Rodagem = DHER = 08
inóvois desapropriados polo Nunioípio"
e atingidos pola faixa do domínio da
estrada do acesso ao Porto Beco
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Nunioipal de Sant?
Ama do Livramento,
PAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art, 63, à
ciso VI, da Loi Orgânica do Nunicípio, que a Câmara Nunicipal
do Vereadores aprovou e cu sanciono é promulgo a ceguinto 10%
Arte 2º - Poa o Poder Eneoutivo autorizado * tranafa
xi para o Departamento Nacional do Estradas do Rodagem =
om imóveis desazropriados pelo limicípio para a construção da
estrada do atesso ao Porto Seco, mediante ressaroimento, por
aquela Autarquia Federal, dao indônizações efotivanento pagas
pola Profoitura Nuntoipale
art, 2º - Para 09 ofoitos da presento Lei, O Poder
Executivo adotará todas as providências de ordem administrati
va o legal para a etetivação dessa transferência,
Ato 3º «À prosento 101 entrará em vigor na dato do
sua publicação, revogadas es disposições em contrário 0, EX
prescemento, à Ioi Municipal nº 1.241, do 16 do julho do 1976
Sant'ina do Iávramento, 29 do noventro de 2.977.
(Amo) Profoito Municipal
Registre-so 0 Publiquo-ses
40.) Beocttmado Aninistração
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