| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR. |
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na ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DI; SANTANA DD CDRANENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Em 30 de novenbro de Lo9TT. Autoriza o Poder Execuuivo a firmar Convênio com a ÀÁsso-- = 2 ns. | ciaçao Santanense Pro-Dnsino | Superior.- à GUILHERME PASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant! Ana do Livranentos FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, in ciso VI, da lei Orgânica do liunicípio, que a Câmara Iiúnhicipal Ge Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Ari. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firum convênio com a Associação Santanense Pró-Ensino Superior, para | fins de criar, manter e fomentar em Sant'Ana do Livramento a ox ganização de escolas superiores e institutos de educação, in- crementando etividades de ensino'e de pesquisas ligadas aos in teresses do lunicípio, obedecendo os precisos têrmos da minuta de convênio cue fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º — À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. IC) Sant'Ana do Livramento,BS,--30 de novembro do 1.977. A —— Jd theme Bassedas Costa Es cego Municipal Registre-se e Publique-se: RE o Amilcar Vidal s “ “Sec .lunsde-Adrinistro e Digitalizado com CamScanner