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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1327/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 1977
Date 1977-12-02
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3545

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ANTANA DO LIVRAMPE
PALÁCIO MOYSES VIANA AMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
ESTADO DO .
PREFEITURA MUNICIPAL ph; SRANDE DO syL
E
|
| Em 02 de dezembro de 1.977.
| :
7
k
Concede gratificação adicional
a Servidores regidos pela CII
e dá outras providencias.-
GUILHERME BASSEDAS Costa,
Ara do Livramento.
|
É
|
E
|
| FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, in-
| ciso VI, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara lunicipal !
. de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
| frt. 1º — Fica o Diretor Geral do Departamento de Água!
e Esgotos: (DAE) autorizado a conceder nos: termos desfã lei, una
gratificação adicional aos servidores do DAE, regidos pela. con-
solidação Cas Leis do Trabalho (CIT),
Prefeito lunicipal de Sant!
trt. 22º — O servidor regido pela Consolidação das Teis
| do Trabalho ao completar quinze (15) e vinte e cinco (25) anos
Es qe Serviço Público passará a perceber, respectivamente, a gra-
| tificação adicional de quinze por cento: (15%) ou vinte e cinco
vor cento (25%) sobre os salários.
3 12º - À gratificação de quinze por cento (15%) cessa-
É rá uma vez concedida a de vinte e cinco por cento (25%).
| $ 2º — Para perceber a gratificação prevista no presen
E te artigo, o servidor deverá contar pelo mínimo de dez (10) anos:
de serviços prestados ao município. ,
Art. 3º - Os servidores regidos pela Consolidação das
|: Leis do Trabalho, e já favorecidos pelo Sistema Estatutário de
É Avanços e Adicionais, não terão amparo nesta lei para novas gra
.
tificações adicionais.
Art. 4º — À despesa decorrente da ampliação desta lei
correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará-onqigor a partir de 1º de
janeiro de 1978, revogadas as na ds adt em contrário.
18 ú; A
nt'Ana do. Livramenté/RE CÓD gembro de Le9T7,
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| Registre-se e Publicue-se:
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