| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 1977 |
| Date | 1977-12-02 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANTANA DO LIVRAMPE PALÁCIO MOYSES VIANA AMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ESTADO DO . PREFEITURA MUNICIPAL ph; SRANDE DO syL E | | Em 02 de dezembro de 1.977. | : 7 k Concede gratificação adicional a Servidores regidos pela CII e dá outras providencias.- GUILHERME BASSEDAS Costa, Ara do Livramento. | É | E | | FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, in- | ciso VI, da Iei Orgânica do Município, que a Câmara lunicipal ! . de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: | frt. 1º — Fica o Diretor Geral do Departamento de Água! e Esgotos: (DAE) autorizado a conceder nos: termos desfã lei, una gratificação adicional aos servidores do DAE, regidos pela. con- solidação Cas Leis do Trabalho (CIT), Prefeito lunicipal de Sant! trt. 22º — O servidor regido pela Consolidação das Teis | do Trabalho ao completar quinze (15) e vinte e cinco (25) anos Es qe Serviço Público passará a perceber, respectivamente, a gra- | tificação adicional de quinze por cento: (15%) ou vinte e cinco vor cento (25%) sobre os salários. 3 12º - À gratificação de quinze por cento (15%) cessa- É rá uma vez concedida a de vinte e cinco por cento (25%). | $ 2º — Para perceber a gratificação prevista no presen E te artigo, o servidor deverá contar pelo mínimo de dez (10) anos: de serviços prestados ao município. , Art. 3º - Os servidores regidos pela Consolidação das |: Leis do Trabalho, e já favorecidos pelo Sistema Estatutário de É Avanços e Adicionais, não terão amparo nesta lei para novas gra . tificações adicionais. Art. 4º — À despesa decorrente da ampliação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará-onqigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as na ds adt em contrário. 18 ú; A nt'Ana do. Livramenté/RE CÓD gembro de Le9T7, Sant o ie jo T. Pos Se degl! [o hem) Bassedas Costa” “Eve Be s, e WC Ertilcar Vidallalves) to Municipal lê quitedr Vidr 5 E | | | Registre-se e Publicue-se: mo Scanned by CamScanner