| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1977 |
| Date | 1977-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3547 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1
“x . ESTADO DO K1n Rino PREFEITURA MUNICIPAL, DI; BANT má o Crnio PALÁCIO MOYSÉS VIANHA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 0? de dezenbro de 1.977. 1. vida de GUILHERIE BASSEDAS COSTA, Ana do Livramento. TAÇO caber, em cumprimento ao disrosto no ciso VI, da Tei Orgânica do Iunicípio, que a de Vereadores aprovou e eu sanciono e pronulzo a se Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a e lar à Dívida Ativa de Tributos limicizais, no valor de 49.072,85 (quarenta e nove mil e setenja e dois cruzeiro oitenta e cinco centavos) de diversos contrib pio, conforme relação anexa, cve fica Jazenda d Avt. 2º —- Revogadas as 1ci entrará em vigor na data do Sant'Ana do Livramento,P at Registre-se e Publique-se: ae Sa ER o estar Papas: | O Bel. Amilcar Vzesã A Secelun.de-teministr Digitalizado com CamScanner VT. ses 5 com e do limici- ivec/ Paso