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norma nº 1363/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 1978
Date 1978-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO BRASÃO DO MUNICIPIO NOS VEÍCULOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE PELO ÓRGÃO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL
Socrotaria
antAna do Livramento
sTADO DO RIO GRANDE DO SUL
£
LEI Nº 1.363,
DE 11 DE JULHO DE 1 978
Dispoe sobre o uso do brasão do
municipio nos veículos e materi
ais do expediante
pelo Órgão -
Executivo q Legislativo. 9
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA -
MENTO faz saber, em cumprimento ao dis
posto no te 4 3
grafo segundo, ar 6, para
da lei Orgânica do Municipio, que esta apro -
vou e eu sanciono e Promulgo a seguinte lei,
Artigo 1º - Todo o material de expediente utilizado pe-
10 Órggo Executivo e Legislativo deverá ter impresso o bra -
sao municipal estabelecido pela lei nº 1.298, de 30 de junho
de 1977.
Artigo 2º - Todos os veículos do Executivo e do Legisla
tivo deverão ter o brasão, a que se refere o artigo atentos;
pintado a cores nas partes laterais dos mesmos, além da indi
cação do órgão a que pertencem, em tinta preta.
Artigo 3º - O disposto nesta lbi aplica-se tambem, as
autarquias municipais.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em cont
lei entrará em vigor sessenta (60) dias ap
Registre-se e publique-se :
/
Ver. CÁRLOS ARAUJO
1º Secretario
- cam — AMA 1079 — CEP OO qm
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