| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1978 |
| Date | 1978-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO BRASÃO DO MUNICIPIO NOS VEÍCULOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE PELO ÓRGÃO EXECUTIVO E LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL Socrotaria antAna do Livramento sTADO DO RIO GRANDE DO SUL £ LEI Nº 1.363, DE 11 DE JULHO DE 1 978 Dispoe sobre o uso do brasão do municipio nos veículos e materi ais do expediante pelo Órgão - Executivo q Legislativo. 9 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA - MENTO faz saber, em cumprimento ao dis posto no te 4 3 grafo segundo, ar 6, para da lei Orgânica do Municipio, que esta apro - vou e eu sanciono e Promulgo a seguinte lei, Artigo 1º - Todo o material de expediente utilizado pe- 10 Órggo Executivo e Legislativo deverá ter impresso o bra - sao municipal estabelecido pela lei nº 1.298, de 30 de junho de 1977. Artigo 2º - Todos os veículos do Executivo e do Legisla tivo deverão ter o brasão, a que se refere o artigo atentos; pintado a cores nas partes laterais dos mesmos, além da indi cação do órgão a que pertencem, em tinta preta. Artigo 3º - O disposto nesta lbi aplica-se tambem, as autarquias municipais. Artigo 4º - Revogadas as disposições em cont lei entrará em vigor sessenta (60) dias ap Registre-se e publique-se : / Ver. CÁRLOS ARAUJO 1º Secretario - cam — AMA 1079 — CEP OO qm Scanned by CamScanner