| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1978 |
| Date | 1978-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS URBANOS DA " VILA RUY RAMOS", CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 3574 |
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ADMINISTRAÇ ) seteribro de 1 «ITE. Autoriza o Exceuitvo Municipal .| a rermutar áreas de terrenos urbanos da NVila Ruy Ramos” conforme espe , Cãs- Pnafe o lunicipal de Bantfina Go mm + 4 34 Elia a cumprimento ao disnosto no art. 63, inciso do Kunicipio, que a Cârara Noniçipal ãe Verea: sanciono e premvlszo a seguinte lei: o : ne a nt 4 [ Art. 1º — Fica o Excentivo Nunicival autorizado a permutar, por escritura publica, Giversas áreas, totalizando oito mil cento e noventa ce oito (8.198) metros quagrados, dos te pertercent urbanos ,: tuer. o núclco habitacional estao lunicípio, que Cerominado "Vila Ruy Ramo gh + por outras areas lindeiras, de iguais" dimensões, pertencentes ao cidadão lário Carbonel, Art, 2º - Esta permuta não acarretará quaisquer ônus ao Ku- tintas e L , 2a nicipio, e kera a precipua finalidade títulos de acmínio do Município raquele núclzo, de acordo com as s mensces e conf aces Ros quarteirões º arruamentos da atuais q: * (4 referida "Vila Ruy Ramos", , cm contrário, esta Art, 3º — Revogadas as Gispos ta [67] + entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana da yramento, Bassedas Costa feio Municival Registre-se c Publique-se: | Scanned by CamScanner