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norma nº 1372/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 1978
Date 1978-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENOS URBANOS DA " VILA RUY RAMOS", CONFORME ESPECIFICA.
native_id3574

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texto integral #

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ADMINISTRAÇ
)
seteribro de 1 «ITE.
Autoriza o Exceuitvo Municipal .|
a rermutar áreas de terrenos
urbanos da NVila Ruy Ramos”
conforme espe
,
Cãs-
Pnafe
o lunicipal de Bantfina Go
mm + 4 34 Elia a
cumprimento ao disnosto no art. 63, inciso
do Kunicipio, que a Cârara Noniçipal ãe Verea:
sanciono e premvlszo a seguinte lei:
o : ne a nt 4 [
Art. 1º — Fica o Excentivo Nunicival autorizado a permutar,
por escritura publica, Giversas áreas, totalizando oito mil cento
e noventa ce oito (8.198) metros quagrados, dos te
pertercent
urbanos ,:
tuer. o núclco habitacional
estao lunicípio, que
Cerominado "Vila Ruy Ramo
gh
+ por outras areas lindeiras, de iguais"
dimensões, pertencentes ao cidadão lário Carbonel,
Art, 2º - Esta permuta não acarretará quaisquer ônus ao Ku-
tintas e L , 2a
nicipio, e kera a precipua finalidade
títulos de acmínio do Município raquele núclzo, de acordo com as
s
mensces e conf aces Ros quarteirões º arruamentos da
atuais q:
*
(4
referida "Vila Ruy Ramos", ,
cm contrário, esta
Art, 3º — Revogadas as Gispos
ta
[67]
+
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana da yramento,
Bassedas Costa
feio Municival
Registre-se c Publique-se:
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