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norma nº 1377/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 1978
Date 1978-11-08
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3579

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ESTADO DO RIO GRANDE DO su
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 08 de novembro de 1.978.
Altera a legislação do Siste-
ma Previdenciário Municipal €
dá outras providências.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana do !
Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso !
vI, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: |
Art. 1º — A Lei nº 1.083, de 04 de junho de 1974, que criou c
ngistema Previdenciário Municipal - SISPREM" passa a vigorar com a
seguinte redação: a
Art. 2º — Fica criado o "Sistema Previdenciário Municipal -|
SISPREM" para proporcionar assistência social ao funcionário mmmici
pal e seus dependentes. ”
Art. 3º — A assistência será proporcionada através dos seguin
tes benefícios:
I - Auxilio Natalidade;
II - Pensão por morte; .
III - Assistências: .
a) médico-cirúrgica;
b) odontológica;
c) farmacêutica;
d) jurídica;
e) social complementar.
Parágrafo Único - As despesas com assistência hospitalar, exa
mestde laboratório, radiológicos e similares, serão de responsabili
dade do funcionário no valor de 20% (vinte por cento) do seu total,
financiados, na sua totalidade mediante o posterior reembolso pelo!
funcionário, em prestações mensais a serem estabelecidas entre as !
partes, nunca excedentes a 10 (dez). . ,
Art. 4º - O custeio do sistema de previdência será obtido:
a)pela contribuição do funcionário, equivalente a 8%!
dos seus vencimentos e proventos, descontados em fo
1ha de pagamento;
b)pela contribuição da Prefeitura Municipal de quan -
se tia igual a devida pelo funcionário;
c)por dotações próprias do Municipio;
d)por outras receitas extraordinárias.
art. 5º — A Administração do Sistema Previdenciário Municipal
Será exercida por uma Diretoria composta de 1 (um) Presidente, 1 tre
Um) secretário e de um Conselho Deliberativo, o qual será composto
de 1 (um) representante: dos funcionários ativos do Executivo, 1(um)
Pepresentante dos funcionários inativos e 1 (um) representante dos
Funcionários do Legislativo, eleitos anualmente, pon escrutinio se-
Re : RD”
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agem
ESTADO Do RIO G
RAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA pç
PALÁCIO MO SÉS vià na e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
creto, NO terceiro domiy
1º — Para apre
serão necessárias, no m
dos associados;
8 20
jncluidos fun
ser registrada junto À
ção;
SO de Janeiro
Sentaçã s
imo a ie Chapa Para concorrer à Diretoria |
* à Subscrição de dez Por cento (10%) 1
de cada ano,
= Nac
cionfior Para Composição da Direto
Stentores de c :
Cargos polit
+ no minimo, dez d
ria não poderão ser |
icos e esta deverá!
ias antes da elei -
ou 20.
83 À estrutura adminis
trativa do SISP a
a) Setor Administrat REM compreenderá:
cípio, com a concordância do Pref
mara Municipal, 2 (dois) funcionários que serão colocados à disposi-
: ção da Entidade e que terão a incumbência de atender o Setor de Expe
diente
Art. 6º — Cabe a Prefeitura Municipal recolher ao SISPREM +
até o dia quinze (15) do mês seguinte àquele a que se referir o pro-
duto arrecadado de acordo-com a letra "an do artigo 4º desta lei, jun
tamente com a contribuição mencionada na letra "b" do mesmo artigo.
Art. 7º — A Diretoria do SISPREM deverá tomar todas as medi-
das necessárias e cabíbeis a fim de que seja procedido o recolhimen-
to das parcelas descontadas e devidas pela Prefeitura Municipal- den-
tro dê um prazo máximo de (15) quinze dias do mês a que se referir o
referido desconto. , na
. Art. 8º — As consignações serão concedidas aos funcionários!
do Município nos mesmos moldes e com a mesma taxa de juros das conce
didas pela Caixa Econômica Federal, em prestações mensais de valor
máximo de até 30% (trinta por centO) dos vencimentos do consignante
é i atro) meses. ,
e em ENA na a Diretoria tiver condições aplicará E
Capital disponivel em Caderneta de do taaça a outra modalidade com
À o capital da entidade. .
: PEade oo o sraso pa 45 (quarenta e cinco) dias dadgoras ,
são da presente lei, a atual diretoria do SISPREM; devera Te R
eleição para os cargos da diretoria de acordo com Ó estabelecido n
arti o i desta Lei. = Ada
igo IR (quinto) prazo de 20 (vinte dias) da vigoração da ne o
» fica estipulado como dáta da abertura do recebimento, dec a
Para concorrer aos cargos: da Diretoria do SISPREM, ficando: ence
aPresentação de chapas 10 (dez) dias após a data da abertura das ins
Crições;
Lei
ml
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ESTADO D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN
PALÁCIO MOV RE A DO LIVRAMENTO
SECRETA RS VIANNA
ARIA DE ADMINISTRAÇÃO
82º - À Diretoria do SISPREM - eleita - será empossada no
prazo maximo de 5 (cinco) dias da data de sua eleição e terá seu !
mandato ate-o terceiro domingo do mês de-Janeiro do ano de 1980.
Art « 11º — A assinatura de qualquer convênio ou contrato '!
de serviços para assistência ao funcionário ou dependentes terá de
ser previamente aprovado em Assembléia Geral.
Art. 12º -— Fica o atual regulamento do Sistema Previdenciá
rio Municipal, fazendo parte integrante desta Lei, com as altera —
ções introduzidas pela mesma.
Art. 13º - Para atender as despesas referentes a contribui
ção da Prefeitura Municipal servirá de recursos a dotação orçamen-
tária própria.
art. 14º — Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publi-
cação no Jornal Oficial do Município. . o
Art. 15º - Revogam-se às disposições em contrário, especi-
alimente a Lei nº 1.083, de 4 de junho de 1974, «
sant'Ana do Livramento, 8 de novembro de 1978. E
Registre-se e Publ ique-se:
Camidcar VidaL?Alvos »
Dao”
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