| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1978 |
| Date | 1978-11-08 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO su L PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 08 de novembro de 1.978. Altera a legislação do Siste- ma Previdenciário Municipal € dá outras providências.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana do ! Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso ! vI, da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: | Art. 1º — A Lei nº 1.083, de 04 de junho de 1974, que criou c ngistema Previdenciário Municipal - SISPREM" passa a vigorar com a seguinte redação: a Art. 2º — Fica criado o "Sistema Previdenciário Municipal -| SISPREM" para proporcionar assistência social ao funcionário mmmici pal e seus dependentes. ” Art. 3º — A assistência será proporcionada através dos seguin tes benefícios: I - Auxilio Natalidade; II - Pensão por morte; . III - Assistências: . a) médico-cirúrgica; b) odontológica; c) farmacêutica; d) jurídica; e) social complementar. Parágrafo Único - As despesas com assistência hospitalar, exa mestde laboratório, radiológicos e similares, serão de responsabili dade do funcionário no valor de 20% (vinte por cento) do seu total, financiados, na sua totalidade mediante o posterior reembolso pelo! funcionário, em prestações mensais a serem estabelecidas entre as ! partes, nunca excedentes a 10 (dez). . , Art. 4º - O custeio do sistema de previdência será obtido: a)pela contribuição do funcionário, equivalente a 8%! dos seus vencimentos e proventos, descontados em fo 1ha de pagamento; b)pela contribuição da Prefeitura Municipal de quan - se tia igual a devida pelo funcionário; c)por dotações próprias do Municipio; d)por outras receitas extraordinárias. art. 5º — A Administração do Sistema Previdenciário Municipal Será exercida por uma Diretoria composta de 1 (um) Presidente, 1 tre Um) secretário e de um Conselho Deliberativo, o qual será composto de 1 (um) representante: dos funcionários ativos do Executivo, 1(um) Pepresentante dos funcionários inativos e 1 (um) representante dos Funcionários do Legislativo, eleitos anualmente, pon escrutinio se- Re : RD” Scanned by CamScanner agem ESTADO Do RIO G RAI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA pç PALÁCIO MO SÉS vià na e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO creto, NO terceiro domiy 1º — Para apre serão necessárias, no m dos associados; 8 20 jncluidos fun ser registrada junto À ção; SO de Janeiro Sentaçã s imo a ie Chapa Para concorrer à Diretoria | * à Subscrição de dez Por cento (10%) 1 de cada ano, = Nac cionfior Para Composição da Direto Stentores de c : Cargos polit + no minimo, dez d ria não poderão ser | icos e esta deverá! ias antes da elei - ou 20. 83 À estrutura adminis trativa do SISP a a) Setor Administrat REM compreenderá: cípio, com a concordância do Pref mara Municipal, 2 (dois) funcionários que serão colocados à disposi- : ção da Entidade e que terão a incumbência de atender o Setor de Expe diente Art. 6º — Cabe a Prefeitura Municipal recolher ao SISPREM + até o dia quinze (15) do mês seguinte àquele a que se referir o pro- duto arrecadado de acordo-com a letra "an do artigo 4º desta lei, jun tamente com a contribuição mencionada na letra "b" do mesmo artigo. Art. 7º — A Diretoria do SISPREM deverá tomar todas as medi- das necessárias e cabíbeis a fim de que seja procedido o recolhimen- to das parcelas descontadas e devidas pela Prefeitura Municipal- den- tro dê um prazo máximo de (15) quinze dias do mês a que se referir o referido desconto. , na . Art. 8º — As consignações serão concedidas aos funcionários! do Município nos mesmos moldes e com a mesma taxa de juros das conce didas pela Caixa Econômica Federal, em prestações mensais de valor máximo de até 30% (trinta por centO) dos vencimentos do consignante é i atro) meses. , e em ENA na a Diretoria tiver condições aplicará E Capital disponivel em Caderneta de do taaça a outra modalidade com À o capital da entidade. . : PEade oo o sraso pa 45 (quarenta e cinco) dias dadgoras , são da presente lei, a atual diretoria do SISPREM; devera Te R eleição para os cargos da diretoria de acordo com Ó estabelecido n arti o i desta Lei. = Ada igo IR (quinto) prazo de 20 (vinte dias) da vigoração da ne o » fica estipulado como dáta da abertura do recebimento, dec a Para concorrer aos cargos: da Diretoria do SISPREM, ficando: ence aPresentação de chapas 10 (dez) dias após a data da abertura das ins Crições; Lei ml Scanned by CamScanner ESTADO D PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN PALÁCIO MOV RE A DO LIVRAMENTO SECRETA RS VIANNA ARIA DE ADMINISTRAÇÃO 82º - À Diretoria do SISPREM - eleita - será empossada no prazo maximo de 5 (cinco) dias da data de sua eleição e terá seu ! mandato ate-o terceiro domingo do mês de-Janeiro do ano de 1980. Art « 11º — A assinatura de qualquer convênio ou contrato '! de serviços para assistência ao funcionário ou dependentes terá de ser previamente aprovado em Assembléia Geral. Art. 12º -— Fica o atual regulamento do Sistema Previdenciá rio Municipal, fazendo parte integrante desta Lei, com as altera — ções introduzidas pela mesma. Art. 13º - Para atender as despesas referentes a contribui ção da Prefeitura Municipal servirá de recursos a dotação orçamen- tária própria. art. 14º — Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publi- cação no Jornal Oficial do Município. . o Art. 15º - Revogam-se às disposições em contrário, especi- alimente a Lei nº 1.083, de 4 de junho de 1974, « sant'Ana do Livramento, 8 de novembro de 1978. E Registre-se e Publ ique-se: Camidcar VidaL?Alvos » Dao” t Scanned by CamScanner