| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1978 |
| Date | 1978-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3581 |
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