| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1978 |
| Date | 1978-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1979. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU L PEER MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ALÁCIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADM INISTRAÇÃO TE Dê de dezembro de 1.978. 1a 20 DE Estima a receita e fixa a des7 sa do Departamento de Água e 3 gotos para o exercício de 197 GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana é Liwramento FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso. ga Lei Orgânica ão Nunicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O orçamento do Departamento de Água e Esgotos, 1: ra o exercício de 1979, estima a receita em Cr$ 22.800.000,00 (vir te e dois milhões de cruzeiros), que será arrecadada na forma da 1, gislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES Tributárias. ..ccerecreneeron cas CLS 1.000.000,00 Patrimoniais. .cccascrconcccarsas 320.000,00 ' Industriais.l.,eccerencoreraeoes !! 12.6906000,00 DiversaSecccenmrencaneaasanraro +! 3.560.000,00 Cr$ 17.370.000,€ RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. .... 10,0. + «Cr$ 3.210.000,00 Alienação de Bens Mov. e Imóve.. " 10.000,00 Convenio Ampl. Rede de Água... 300.000,00 Convênio Ampl. Rede de Esgotos... " 300.000,00 Transferencias de Capital..cccsa 810.000,00 Cr$ 4.630.000, fgtalGeraldaReceitacc ses Cr$ 22.000.000,€ É Art. 2º - À despesa é fixada em Cr$ 22.000.000,00 (vinte * dois milhões de cruzeiros), e será realizada de conformidade com c quadros das dotações orçamentárias, anexas e que fazem parte inte- grante desta lei, ; DESPESAS CORRENTES Pessoal. .ecccerrecerc cer rre soco CLS 5.638.000,00 Material de Consumo recerece 1. 480,000,00 Serviços de Terceiros,escecensas 2.927.000,00 Encargos DiversOScerensecconesna 80.009,00 Cr 10,125.000,€ TRANSFRRENCTAS CORRENTES Dontribuições e Previdência.... «Cr$ 3.070.000,00 SOS e cacsceerere rs orar rrrana 50.000,00 Cr$ 3.120.000,60» DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obr Sb icaas E as Públicas. .crcrecerenanane CRE 9 880.000,00 ecos asc an Scanned by CamScanner ESTADO DO RO GRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA pç eneernreo ÁCIo MOYSÉS VA nv RAMENTO , SECRETARIA DE ADMIN NA TRAÇÃO guipamentos e Instalações... us Voo material Permanente.........0000 1” 1º200.000,00 b cerca! Rai 375.000,00 Crê 8.755. Art. 3º - Esta Toei au > Prrtereese o .' , : ta Tei entrara em vigor a partir de 1º de janei te 4º — Revogam-. s as 1 = Art. 4 evosam-se as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento ,R5 4ú6fãe desenbro de 1.978. e Babsedas Costa Pai bo Municipal Registre-se e Publique-se: E ARM A ARA E — ) Bel. Amilcar Vidal Alves. o “É See Nunede-AAmInistração-— Eta ft < Scanned by CamScanner