| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1978 |
| Date | 1978-12-09 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS. |
| native_id | 3591 |
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ESTADO DO pres RIO GRAND pa o UNICIPAL DE SANT' ANÃO o Lácio MOYSsESs VIA na NO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 09 de dezembro de 1.978. Fixa as taxas dos Serviços de àgua e Esgatose- GUILHERNR jivramentos- Ge [a] BASSEDAS COSTA, Prefeito Meniciipad de Sant'Ana do FAÇO saber, em cumprimento “VI, da Tei Orgânica do Município: res aprovou e ao disposto: no art. 63, inciso ! + que a Camara Municipal de Vereado-: eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Arte 1º — Às alineas "AM e “P! da tabela a que se refere o: Lutas eus , . Art. 33, do Decreto-Iei Municipal nº 47, de 31 de dezembro de 1969 1º passa a ter a seguinte redação: . a - SERVIÇO DE ÁGUA - 1- Servico Domiciliar e Comercial = Até 10 m3 (rama Ufnima)+ cre. ecrc0 0000 «CL$ 40,00 - Até 15 m3 (Taxa Ninima)aseceseecas ! 65; 00 - De 10 e 15 m5a 20 mca! 4:00 p/n3 à De 20 a 50 mc. ccrcrreraceranacaaa 4,50 p/m3 —- De 308 50 meccremsacencarerasase ! 5,00 p/m3 - De 50 a 100 m3....ccsccsssessaraco ! 6,00 p/m3 - De 100 13 em diantes..cecerrerrarese !! 150 p/n3 II - Serviço Industrial, Público e de Construção - Até 30 m3 (taxa HEnina) esco leer eso CESO, 00 - De 30 m3 em dianteca.ccesconsorcse "4,00 p/m3 b - SERVIÇO DE ESCÓPO SANITÁRIO sz I - Esgoto Comercial e Domiciliar — Taxa Mínima por ecônomia..«.. 0.0 «CLS 45,00 - Taxa Variável sobre o consumo exce dente de agua de 15 Meccceceseene !! 2,00 p/n3 II - Esgoto Industrial, Público e de Cons irução ) — Taxa Mínima por roônomia «eco 0. + «CL$105,00 - Taxa Variavel sobre o consumo excedente de água de 30 m5eccenencoseranmaee "2,00 p/m5 Luas Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei '! entrará em vigor à partir de 1º Z6 Sant'Ana do Livramento, Registre-se e Publique-se: o Scanned by CamScanner