| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 1978 |
| Date | 1978-12-26 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS ESTÁTUTARIOS ATIVOS,INATIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. |
| native_id | 3593 |
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