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norma nº 1395/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1395 / 1978
Date 1978-12-30
EmentaMODIFICA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SUB-TÍTULO ALÍNEA "G" DA LETRA A, CONSTANTE DA TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO 1966.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

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