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norma nº 1401/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1401 / 1979
Date 1979-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER/RS.
native_id3600

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSEÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
£2m 30 de janeiro de 1.979.
Autoriza o lzxcewtivo Hunicipal
e celebrar CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO!
a
RIOCRANDEISS DE DLPRESNDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉGIICA E EXTEISÃO RURAI-
REA TER/RS!-
DAINIRO ARGES SAliS, Prosidonte da Câmara Hunicipal de Ve
icipal de Sant'Ana
readcres no exercício do cargo de Prefeito Hun
&o Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao Gisvosto no artigo 65, inci
so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara IWunicipal de
Vereadores aprovou e cu sanciono e pronulgo à seguinte lei:
Art. 1º - Pica o Exceutivo Iunicipal outorizado a coleira
CONVÊNIO entre à Prefeitura Hunicipal de Sant'âna do Livramento"
mtos de Assistência Té
e a Associação Riograndense de Emprcen
nica e Extensão Rural - BUATER/RS, com o objetivo de serem pres-
tados por esta, aos produtores locais, serviços de assistência "
técnica e extensão rural.
Art. 2º - A Prefeitura Nunicipal participará, anualmente,
com uma contribuição financeira equivalente a 5% (cinco por cen-
to) do montante de sua ccta-parte no Tundo de Participação dos
Municipios - FPM.
Art. 32 —- Revogadas as aisposições em contrário, esta lei
entrará cm vigor a contar do 1º de juneiro de 1979, depois de pu
blicado ro Jornal. Oficiai do Kumicípio.
Sant'Ana do Livramento,R$-
mara Municipal [eÃo)
xercicio do cargo
icipal.-
Registre-se e Publique-se:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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