| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1979 |
| Date | 1979-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER/RS. |
| native_id | 3600 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSEÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO £2m 30 de janeiro de 1.979. Autoriza o lzxcewtivo Hunicipal e celebrar CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO! a RIOCRANDEISS DE DLPRESNDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉGIICA E EXTEISÃO RURAI- REA TER/RS!- DAINIRO ARGES SAliS, Prosidonte da Câmara Hunicipal de Ve icipal de Sant'Ana readcres no exercício do cargo de Prefeito Hun &o Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao Gisvosto no artigo 65, inci so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara IWunicipal de Vereadores aprovou e cu sanciono e pronulgo à seguinte lei: Art. 1º - Pica o Exceutivo Iunicipal outorizado a coleira CONVÊNIO entre à Prefeitura Hunicipal de Sant'âna do Livramento" mtos de Assistência Té e a Associação Riograndense de Emprcen nica e Extensão Rural - BUATER/RS, com o objetivo de serem pres- tados por esta, aos produtores locais, serviços de assistência " técnica e extensão rural. Art. 2º - A Prefeitura Nunicipal participará, anualmente, com uma contribuição financeira equivalente a 5% (cinco por cen- to) do montante de sua ccta-parte no Tundo de Participação dos Municipios - FPM. Art. 32 —- Revogadas as aisposições em contrário, esta lei entrará cm vigor a contar do 1º de juneiro de 1979, depois de pu blicado ro Jornal. Oficiai do Kumicípio. Sant'Ana do Livramento,R$- mara Municipal [eÃo) xercicio do cargo icipal.- Registre-se e Publique-se: Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Scanned by C amScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA Soo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E pp 8 1 ” .. — rm " E" - e tência ca 6 Extonsãa Cural, c runtoforo ru. Gê de a au quantita . vi DE uULA tora a ao ! al: a TEN/RS ais o finance ccu Escritór rrogramados ; II - o Município us cuca : importância o É no Fundo de Ex nas fung tant q aves UE nto a Ciáucula Les convenen = a dos surviços e seus custos uporacionais, Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO supervo a ; $22 dg | Scanned by CamScanner