| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1979 |
| Date | 1979-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PRESTADA PELO SISPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3604 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL LEI Nº 1.405, de 14 do Fevereiro do 1.979,- Dispõe sobre assistância odontó logica prestada pelo SISPREM e da outras providênciase- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTIANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no arti- go 46, paragrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SA BER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte leis Artigo 1º - A assistência odontológica de que tra ta a letra "Br, inciso III, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.577, de 08 dg novembro de 1.978,se ra prestada gratuitamente aos funcionarios, pensionistas & dependentes no que diz respeito a extraçoes, profilaxia e remoção de tartaroe- . 1º - Nos demais casos do ramo odontologico, sera prestada assistência odontológica a dependen tes de ate 14 anos de idade, mediante reembolso 7 por parte do funcionário ou pensionista, de parce la correspondente a (30%) trinta por cento da to- talidade dos trabalhos executados e, para as de mais faixas etarias, mediante o reembolso de (50%) cincoenta por centoc- 828 - O Sistema Previdenciário Municipal concedera no maximo ate (10) dez autorizações men sais, obedecendo o critério de ordem de solicita- çao, nao podendo exceder o valor anual gasto por associado, importancia superior a (10) dez salá-" rios minimos regionaise- Artigo 2º - Os funcionarios e pensionistas — que , « porventura vierem a falecer, terão os debitos existentes a epoca do evento, salvo nos casos de consignações, extornados, desde que esta medida obtenha a aprovação de (2/3) dois terços dos associados reunidos em Assembleia Geral.- é 1º - Os debitos atualmente existentes, de responsabilidade de funcionários ou pensionistas! ja falecidos, poderao ser extornados desde que, assim autorizem (2/3) dois terços dos associados! reunidos em Assembleia Ggralç- 82º - A convocação da Assembléia Geral de que trata este artigo e paragrafo anterior, sera convocada com uma antecedencia mínima de (15) quin ze dias e do assunto devera ser dada ampla divul= gaçao para conhecimento dos associados,- r3 conte eee Scanned by CamScanner MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : E Fa Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrario, a esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial do Município,= Vereador DaLÉ Presidente Registre-se e publique-se: Vereador Dr. CARLOS CEZAR ARAUJO 1º Secretario Scanned by CamScanner