br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1405/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 1979
Date 1979-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PRESTADA PELO SISPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
LEI Nº 1.405, de 14 do Fevereiro do 1.979,-
Dispõe sobre assistância odontó
logica prestada pelo SISPREM e
da outras providênciase-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANTIANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no arti-
go 46, paragrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SA
BER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo
sanciona e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - A assistência odontológica de que tra
ta a letra "Br, inciso III, do artigo
3º da Lei Municipal nº 1.577, de 08 dg novembro de 1.978,se
ra prestada gratuitamente aos funcionarios, pensionistas &
dependentes no que diz respeito a extraçoes, profilaxia e
remoção de tartaroe- .
1º - Nos demais casos do ramo odontologico,
sera prestada assistência odontológica a dependen
tes de ate 14 anos de idade, mediante reembolso 7
por parte do funcionário ou pensionista, de parce
la correspondente a (30%) trinta por cento da to-
talidade dos trabalhos executados e, para as de
mais faixas etarias, mediante o reembolso de (50%)
cincoenta por centoc-
828 - O Sistema Previdenciário Municipal
concedera no maximo ate (10) dez autorizações men
sais, obedecendo o critério de ordem de solicita-
çao, nao podendo exceder o valor anual gasto por
associado, importancia superior a (10) dez salá-"
rios minimos regionaise-
Artigo 2º - Os funcionarios e pensionistas — que
, « porventura vierem a falecer, terão os
debitos existentes a epoca do evento, salvo nos casos de
consignações, extornados, desde que esta medida obtenha a
aprovação de (2/3) dois terços dos associados reunidos em
Assembleia Geral.- é
1º - Os debitos atualmente existentes, de
responsabilidade de funcionários ou pensionistas!
ja falecidos, poderao ser extornados desde que,
assim autorizem (2/3) dois terços dos associados!
reunidos em Assembleia Ggralç-
82º - A convocação da Assembléia Geral de
que trata este artigo e paragrafo anterior, sera
convocada com uma antecedencia mínima de (15) quin
ze dias e do assunto devera ser dada ampla divul=
gaçao para conhecimento dos associados,-
r3
conte eee
Scanned by CamScanner
MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: E Fa
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrario,
a esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação no Jornal Oficial do Município,=
Vereador DaLÉ
Presidente
Registre-se e publique-se:
Vereador Dr. CARLOS CEZAR ARAUJO
1º Secretario
Scanned by CamScanner

open original →