| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1979 |
| Date | 1979-04-17 |
| Ementa | CONCEDE UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. DO LIVRAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 17 de abril de 1979. LEI Nº 1.407 , DE 17 0E ABRIL DE 1979. Concedo um aumento geral de vencimentos aos servidores"! da Câmara Municipal de S.do Livramento. GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de Sant? Ana do Livranentos ' FAÇO sabor, em cumprimento ao disposto no artigo 63," inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, quo a Câmara de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ARTIGO 1º - É concedido um aumento de voncímentos * aos servidores ativos e inativos do Ór- são Legislativo, na base de 45% a contar de 1º de janeiro de 1979. $ 12 - A partir de 1º de Fevereiro de 1979 neste artigo o percentual do aumento será de somente 25% dos voncimentos re- cebidos no mês de dezembro de 1978; $ 2º - À partir de 1º de maio de 1979, os servidores a que se refere o presente artigo porceberão um aumento de 20% -* (vinte por cento) sobre o vencimento vigorante no môs de abrilº do corrente ano. ARTIGO 2º - As despesas rosultantes da aplicação da presente lei, correrá por conta das verbas orçamentárias atri- bufdas ao Úrgão Legislativo, constanto da lei do meios para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Revogadas as disposigtes om contrário e de modo especial a lei nº 1.400, de 17 ds janeiro de 1979, esta =! lei entrará om vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente anos Registre-se e Publique-se: