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norma nº 1407/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 1979
Date 1979-04-17
EmentaCONCEDE UM AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. DO LIVRAMENTO.
native_id3606

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 17 de abril de 1979.
LEI Nº 1.407 , DE 17 0E ABRIL DE 1979.
Concedo um aumento geral de
vencimentos aos servidores"!
da Câmara Municipal de S.do
Livramento.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de Sant?
Ana do Livranentos '
FAÇO sabor, em cumprimento ao disposto no artigo 63,"
inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, quo a Câmara de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ARTIGO 1º - É concedido um aumento de voncímentos *
aos servidores ativos e inativos do Ór-
são Legislativo, na base de 45% a contar de 1º de janeiro de
1979.
$ 12 - A partir de 1º de Fevereiro de 1979 neste artigo
o percentual do aumento será de somente 25% dos voncimentos re-
cebidos no mês de dezembro de 1978;
$ 2º - À partir de 1º de maio de 1979, os servidores a
que se refere o presente artigo porceberão um aumento de 20% -*
(vinte por cento) sobre o vencimento vigorante no môs de abrilº
do corrente ano.
ARTIGO 2º - As despesas rosultantes da aplicação da
presente lei, correrá por conta das verbas orçamentárias atri-
bufdas ao Úrgão Legislativo, constanto da lei do meios para o
corrente exercício.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposigtes om contrário e de
modo especial a lei nº 1.400, de 17 ds janeiro de 1979, esta =!
lei entrará om vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro do corrente anos
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