| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1979 |
| Date | 1979-04-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1062, DE 03/12/1973. |
| native_id | 3607 |
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CÂMARA MUNICIPAL Gabinete do Vice-Presidente Sant'Ana do Livramento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº1.409 , do 253 de abril de 1 979.- Revoga a Lei IMunicipal nº 1062 de 05,12.1973,- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAFENTO, tigo 46, parágrafo 2 SADER, em cumprimento ao disposto no ar- . . 2 Lfus » da Lei Orgânica do Município, FAZ N que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e (o) mesmo sanciona e promulga a seguinte lei: Artioo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1062 de 03 de dezerbro de 1973, que acresconta ! parágrafo 5º ao artigo 196, do Estatuto dos Servidores Hu nicipais, Lei Municipal nº 169, de 12 de janeiro de 1 953, . . ad La ârtioo 2º - Revogadas as disposições em contrario es, . 2 : ta lei ontrara em vigor na data de sua ! publicação no jornal oficial do municipio. Sant'Ana do Livramento, [5] AZ] de abril de 1 979,- Vereador IVO CAGGIANI Presidente Registre-se c Publique-se “ licor Vereador DI AAXISTA-VICIRA-DE VIEIRA 1º Secretario nm (Câmara 174n Ow Dastal ane men. asa cem mn anena “Scanned by CamScanner