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norma nº 1408/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 1979
Date 1979-04-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1062, DE 03/12/1973.
native_id3607

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CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete do Vice-Presidente
Sant'Ana do Livramento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº1.409 , do 253 de abril de 1 979.-
Revoga a Lei IMunicipal nº 1062
de 05,12.1973,-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANT'ANA DO LIVRAFENTO,
tigo 46, parágrafo 2
SADER,
em cumprimento ao disposto no ar-
. . 2 Lfus
» da Lei Orgânica do Município, FAZ
N
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e (o)
mesmo sanciona e promulga a seguinte lei:
Artioo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1062 de
03 de dezerbro de 1973, que acresconta !
parágrafo 5º ao artigo 196, do Estatuto dos Servidores Hu
nicipais, Lei Municipal nº 169, de 12 de janeiro de 1 953,
. . ad La
ârtioo 2º - Revogadas as disposições em contrario es,
. 2 :
ta lei ontrara em vigor na data de sua !
publicação no jornal oficial do municipio.
Sant'Ana do Livramento,
[5]
AZ]
de abril de 1 979,-
Vereador IVO CAGGIANI
Presidente
Registre-se c Publique-se
“
licor
Vereador DI AAXISTA-VICIRA-DE VIEIRA
1º Secretario
nm (Câmara 174n Ow Dastal ane men. asa cem mn anena
“Scanned by CamScanner

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