| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1979 |
| Date | 1979-04-30 |
| Ementa | CRIA, NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, O CARGO DE RECEPCIONISTA; ELEVA O PADRÃO DO CARGO DE ZELADOR E EXTINGUE UM CARGO DE MOTORISTA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 30 de abril de. 1979. Criu, na Secretaria da Câmara Municipal, oc cargo de Recep-! ciunista; eleva o padrão do cargo de zelador e extingue - um cargo de Motorista. GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Li- vramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono à promulgo a seguinte lei: Art. 12 - É criado, na Secretaria da Câmara Municipal, um cargo de Recepcionista - Padrão O1-CLC. $ 12 - Us vencimentos do cargo à que se refere este artigo se- rão os atribuídos ao Padrão U1-CC, constante da lei nº 1.256, de 29 de novembro de 1.976. “om : 3 2º - U cargo em referência de provinento em Conissão, denis- sível “ad=-nutum", de livro noncação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º - Fica alterado o padrao do Cargo de Zelador, criado -! atravós da lei 1.256, de 29 de novembro de 1.976, de 01 para 02. Arte 32º - É extinto um cargo de molozista - Padrão 03 - criado! pela Lei mencionada no artigo anterior. Arte 4º - A despesa resultante da aplicação da presente lei cor rerá pela dotação orçanentátria atribuída ao Úrgão Legislativo para! o corrente exercícios Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra rá em vigor na data Ce sua publicação. Registre-se e Publique-se Scanned by CamScanner