br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1410/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 1979
Date 1979-04-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3609

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 30 de abril de 1979,
Autoriza a abertura de um cródi
to especial e da outras provi--
dencias.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana
do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da bei Orgânica de Wunicípio, quera Câmara de Voreado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial no valor de LS 40.000,00 (quacenta mil cruzei-
ros ), destinado ao pagamento da gratificação aos dois (02) fun
cionários da 302 Zona Eleitoral, à razão de Ef 2.169,00 ( dois!
mil, cento e sessenta e nove cruzeiros ) para cada um mensalmen
te, a partir de 1º de abril do 1979.
. 4 : . ae] >
RE Art. 2º - Us reajustus da referida gratificação ocorrerao
por ocasiao das alterações de vencimentos e salários cos servido
res municipais, a partir de 1900,
k Art. 3º - O referido numerário será depositado mensalmen-
te em Banco para crédito ce cada funcicirário da Justiça Eleito-"!
ral,
Arte 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da pre-
sente lei, servirá comu recurso a seguinte dotação orçamentária,
mediante redução parcial de 83 40.000,00:
6.1.3.-4.1.160 - Projetc 1026 - Obras de Canaliza-
ÇÕES cerecererercarrrr corar o rec ob 40.009,00
Arte 52 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de -!
abril de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se: ; TERA
Elde Rinigar-vital Alves
dera pa Eee
'SeceMunicipar de Administraçao
Scanned by CamScanner

open original →