| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1979 |
| Date | 1979-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3609 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 30 de abril de 1979, Autoriza a abertura de um cródi to especial e da outras provi-- dencias.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da bei Orgânica de Wunicípio, quera Câmara de Voreado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de LS 40.000,00 (quacenta mil cruzei- ros ), destinado ao pagamento da gratificação aos dois (02) fun cionários da 302 Zona Eleitoral, à razão de Ef 2.169,00 ( dois! mil, cento e sessenta e nove cruzeiros ) para cada um mensalmen te, a partir de 1º de abril do 1979. . 4 : . ae] > RE Art. 2º - Us reajustus da referida gratificação ocorrerao por ocasiao das alterações de vencimentos e salários cos servido res municipais, a partir de 1900, k Art. 3º - O referido numerário será depositado mensalmen- te em Banco para crédito ce cada funcicirário da Justiça Eleito-"! ral, Arte 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da pre- sente lei, servirá comu recurso a seguinte dotação orçamentária, mediante redução parcial de 83 40.000,00: 6.1.3.-4.1.160 - Projetc 1026 - Obras de Canaliza- ÇÕES cerecererercarrrr corar o rec ob 40.009,00 Arte 52 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de -! abril de 1979, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se: ; TERA Elde Rinigar-vital Alves dera pa Eee 'SeceMunicipar de Administraçao Scanned by CamScanner