| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1979 |
| Date | 1979-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À COOPERATIVA REGIONAL SANTANENSE DE LÃS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3610 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 14 de maio de 1979, do Livramento. FAÇO saber, em cui a ciso VI, da Lei Crganica do à RS 4 ici! ipiu, aprovou e eu sancivro cv promulgo a Art. = [55] - Tica o Foder WÃots a COUPERATIVA NEGIGNAL SANTANENSO DE LÃS LIDA., ums fr terres' nun total do 50 «009 metros quadrados, pertentento nfs Nunicipic, apresentando as cesu ES) intes confrontações : As norosete ! lindando com a 0R-220 uma linha côm' 250,70 molros ao nordeste lin dando com Lrada municipio) TLI-130, uma E) con 209,90 metros ao sul lindendo cor o Asilo mário Holta com uma linho de 352,90 me tros; ap norte lindando com a glebo original do cropri da Pre feitura Hunicipal de Sant'Ana do Livro sento, em uma . a os metros, destinada a construça TE, conforme Registro do Cart . . Ed Art. 2º - Casu a reforica a inaligdades cspecificas, no prerxo do ar Ms. Nu 1 fo ao Patrimonio do Municipios Arte3E - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará es vigor na data de sua pullicaçãos, Sant'Ana do Livras c de 107% UDRS TUSTA Municiçal EA Sum q Scanned by CamScanner