| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1979 |
| Date | 1979-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS V IANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 14 de miic do 1979, co Poder Executivo à doar invru portoncente ao iciçal ao SINDICATO AUTÔNONOS DE 1 1L5 DE DANT'AR co Cc ILHERME BASS to. do Livramen [em] FAÇO cabcr, em cumprimento ao disposto no artigo 65, in- cisco VI, da Lei Urgânica do Hunicípio, quo a Câmara de Vercado res aprovou c eu cuncisno e promulgo a seguinte Jois árta 12 -— Fica o Pouer Cxecutivo autorizado a doar ao SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNGNOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTIANA DU LIVRAMENTO, uma fração do terra, porvc de maior + extensãu, sivadu neste Cidado, à margem Uircita do Ibicuí da! Carolina, pertencunte ao Patrimônio do Nunicípic, com a área ! de 415,00 m2, localizada no selor 10 quadra 01, loto - 5.L.1 4 ligando a Avenida Dom Pedro II e a BR-158, 14 metros de Frente por 29,40 metros de fundos, destinado à construção de sedo do referido Sindicatos Arte 2º - Caso a referida área não seja utilizada para as finalidades específicas, no prazo de 03 (tres) anos, reverte rá ao Patrimônio Municipal Arte 3º - Revogadas as disposiçees em contrário, esta! lei entrará em vigor na data de sta publicação. Sant'Ana do Livramentaçel4 de maio de 1979. Registre-se s Publique- ipal deh. edi em Co e eme Scanned by CamScanner