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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1412/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 1979
Date 1979-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3611

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSÉS V IANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 14 de miic do 1979,
co Poder Executivo à doar
invru portoncente ao
iciçal ao SINDICATO
AUTÔNONOS DE 1
1L5 DE DANT'AR
co
Cc
ILHERME BASS
to.
do Livramen
[em]
FAÇO cabcr, em cumprimento ao disposto no artigo 65, in-
cisco VI, da Lei Urgânica do Hunicípio, quo a Câmara de Vercado
res aprovou c eu cuncisno e promulgo a seguinte Jois
árta 12 -— Fica o Pouer Cxecutivo autorizado a doar ao
SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNGNOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE
SANTIANA DU LIVRAMENTO, uma fração do terra, porvc de maior +
extensãu, sivadu neste Cidado, à margem Uircita do Ibicuí da!
Carolina, pertencunte ao Patrimônio do Nunicípic, com a área !
de 415,00 m2, localizada no selor 10 quadra 01, loto - 5.L.1 4
ligando a Avenida Dom Pedro II e a BR-158, 14 metros de Frente
por 29,40 metros de fundos, destinado à construção de sedo do
referido Sindicatos
Arte 2º - Caso a referida área não seja utilizada para
as finalidades específicas, no prazo de 03 (tres) anos, reverte
rá ao Patrimônio Municipal
Arte 3º - Revogadas as disposiçees em contrário, esta!
lei entrará em vigor na data de sta publicação.
Sant'Ana do Livramentaçel4 de maio de 1979.
Registre-se s Publique-
ipal deh.
edi em
Co e eme
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