| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1979 |
| Date | 1979-06-14 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 14 de junho de 1979, Abre um crédito especial no valor de &% 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS) e dá outras provi- dências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber em cumprimento ao disposto no art. 653, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de! 6% 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), destinado ao paga mento ao segundo Cartório Judicial, representado pelo escrivão ! Paulo Izidro Gallo Brunet, correspondente à indenização ao srDá cio Moreira, custas processuais e honorários advocatícios, con-! forme sentença judicial proferida em 12 de outubro. do corrente *! exercício. Arto 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito! especial aberto por força do artigo primeiro desta lei, a redu - ção parcial da rubrica orçamentária 6.1.3/4.1,1,0 = Projeto 1026 Obras de Canalização ] Arto 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre - sente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 14 de junho de 1979, = sta es CAR VIDA Scanned by CamScanner