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norma nº 1414/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 1979
Date 1979-06-14
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3613

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 14 de junho de 1979,
Abre um crédito especial no valor
de &% 118.000,00 (CENTO E DEZOITO
MIL CRUZEIROS) e dá outras provi-
dências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber em cumprimento ao disposto no art. 653, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 43 da Lei
Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, que a Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de!
6% 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), destinado ao paga
mento ao segundo Cartório Judicial, representado pelo escrivão !
Paulo Izidro Gallo Brunet, correspondente à indenização ao srDá
cio Moreira, custas processuais e honorários advocatícios, con-!
forme sentença judicial proferida em 12 de outubro. do corrente *!
exercício.
Arto 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito!
especial aberto por força do artigo primeiro desta lei, a redu -
ção parcial da rubrica orçamentária 6.1.3/4.1,1,0 = Projeto 1026
Obras de Canalização
] Arto 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre -
sente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 14 de junho de 1979,
= sta
es
CAR VIDA
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