| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1979 |
| Date | 1979-07-21 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AUTORIZADO A CEDER ÁGUA POTÁVEL E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS SANITÁRIAS OSE - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSES VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 21 ce julho de 1979, 1 DE JUL LEI Nº 1415 DE HU DE 1979, Fica o Municipio de Sant'Ana do Livra- [2 . , e monto, autorizado a ceder aguz potável sm E mo E . a Eca a Administreçeo de Cbras Sanitarias -! USC - da Republica Oriental co Uruguai [oi . , A. =: 08 outras pruvidanciaso GUILHERME GASSEDAS COSTA cREFEITO susto no artigo 67, inciso! FAÇO saber em cumprimento ao d VI, du Lei Orgânica do Municipio, que 2 Câmara de Vereadores apro- vou e eu sunciono e promulgo a seguinte leis 1º - Fica u Municipic de Sant'ano do Livramento, au- torizado a fornecer água potóvel, através do De partamento de Água e Esgútos- DAE - à Administração de Gbras Sani- cl Estado - DSE - da Mepública Uriental Go Uruguaio A º : ; e - 9 unico - Cescurá os efeiios cesta autorização pelo cesa- te o consumo em metros cudicos [o) procedondo-se antus du assinatura doe convênio definitivo, o ajuste! do cunsumo total. ART. 3º — Revogadas as disposições om contrário, esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação no jornal Folha Popular (Órgão oricial do Municipio de Sunt'ana do Li- vramento de acórdo com à lei municipal nº 1,141 de 19/12/7465) Sant'Ana do Livramento, 21 de julho de 1979, E (gu. E. Lu Peel PREBERTO. pepfRo 'ANTONELLO Registre-se e Publique-se Digitalizado com CamScanner