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norma nº 1415/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 1979
Date 1979-07-21
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AUTORIZADO A CEDER ÁGUA POTÁVEL E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS SANITÁRIAS OSE - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSES VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 21 ce julho de 1979,
1 DE JUL
LEI Nº 1415 DE HU DE 1979,
Fica o Municipio de Sant'Ana do Livra-
[2
. , e
monto, autorizado a ceder aguz potável
sm E mo E . a Eca
a Administreçeo de Cbras Sanitarias -!
USC - da Republica Oriental co Uruguai
[oi
. , A.
=: 08 outras pruvidanciaso
GUILHERME GASSEDAS COSTA cREFEITO
susto no artigo 67, inciso!
FAÇO saber em cumprimento ao d
VI, du Lei Orgânica do Municipio, que 2 Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sunciono e promulgo a seguinte leis
1º - Fica u Municipic de Sant'ano do Livramento, au-
torizado a fornecer água potóvel, através do De
partamento de Água e Esgútos- DAE - à Administração de Gbras Sani-
cl Estado - DSE - da Mepública Uriental Go Uruguaio
A
º : ; e -
9 unico - Cescurá os efeiios cesta autorização pelo cesa-
te
o consumo em metros cudicos
[o)
procedondo-se antus du assinatura doe convênio definitivo, o ajuste!
do cunsumo total.
ART. 3º — Revogadas as disposições om contrário, esta lei
entrará cm vigor na data de sua publicação no
jornal Folha Popular (Órgão oricial do Municipio de Sunt'ana do Li-
vramento de acórdo com à lei municipal nº 1,141 de 19/12/7465)
Sant'Ana do Livramento, 21 de julho de 1979,
E (gu. E. Lu Peel
PREBERTO. pepfRo 'ANTONELLO
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