| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 1979 |
| Date | 1979-07-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E PARÁGRAFOS, E 10º DA LEI Nº 1377, DE 08/11/78. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 2% de julho de 1979, Mtera a redação do artigo 5º e parágra fos, e 10º da Lei nº 1.377, de 08.11.78, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso! VI, da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Câmara de Vereadores apro vou e : eu sanciono e promulgo a seguinte leis: ART, 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 1,577, de 08 de novembro,de 1978, quo passará a-ser a seguinte: “Azte 52 - A administração do Sistema Previdenciário Munici cipal será exercida por uma Diretoria composta ” de Um (1) Presidente; Um (1) Vice-lresidente; Um (1) Secretário; Um. (1) Segunco-Secretário e um ! Conselhu Deliberativo, o Gual será composto de ! um representante dos funcionários ativos do Exa- cutivo; um representante dos funcionários inati- vos da Prefuiiura Municipal s de um represetante dos funciunários do Legislativo, ativo ou inati- vo, cloitos-anualmento, por escurtínio secreto,! no terceiro domingo co mos de janeiro de cada + ano; & 1º - Para a aprosentação tic chapas para concurrer a a Diretoria será necessaria, no minimo, a subs-! criçao de dez por cento (105) do número de asso- ciados, nao podendo um mesmo associado subscre - ver mais de uma chapa, VETADO 8 3º - A estrutura administrativa do SISPREM compreende raí - a) - Setor Administrativo e de Expediente a cargo de fun-! ciorários a que se refere o 3 59 deste artigo b) - Setor de Finanças e Contabilidade, a cargo do Depar- tamento de Contabilidade du Socretaria Municipal da Fazenda; Scanned by CamScanner dm me ÇA, Ea: -. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - O Municipio cederá, sem qualquer onus, uma sala destinada ao funcionamento do Setor ! Administrativo e Expediente do SISPREM. 4º 8.5 - A Diretorio escolherá, dentre os funcioná- rius do Município, com a concordância do ! Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Hunicipal, 2 (dois) funcionários que serão colocados à disposição da Entidade e que terão a incumbência de atender o Setor de Expediente. 62 - 0 prazo pera a apresentação de chapas será de dez (10) dias, devendo o mesmo encerrar -se quinze (15) dias antes ca date da elei- ção. 7 - Ficará automaticamente impugnada toda a cha pa que manterha qualquer irregularidade das constantes do parágrafos 1º e 2º deste Arti 90 8º - Coma apresantação vas chapas paro à Direto ria deverá acompanhar, tambem, declaração por escrito dos candidatos na qual constara a sua concordância para o cargo que for in- * dicados As diretorias do SISPREM serão empossadas no prazo máximo de cinco dias da data das respectivas gleiçoes. 10º - U mandato da atual Diretoria do SISPREM, ex tingupr-se-á em janciro do 1980, sendo que” os cargos de Vipe-iresidonta e 2º Secretã-! rio somente serão preenchidos nas eleições" de 1980 9 subsequentes". , 1 ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário esta lei en -. trará em vigor na data de sua publicação no jox=T nal Oficiai do Nunicipio. Sant'Ana do Livramento, 24 de julho de 1979, Registre-se Publique-se: farto PE al “e juin totração Scanned by CamScanner