| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1979 |
| Date | 1979-08-07 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - TRABALHO NOTURNO. |
| native_id | 3616 |
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E SANT'ANA DO LIVRAMENTO DE ciPIÓ RA DE VEREADORES CAMA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.417 , de 07 de agosto de 1 979.- Cria Gratificação Especial - Tra balho Noturno .- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, PAZ SABER, * que a Câmara de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e pro- mulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada uma Cratificação Especial de vinte e cinco por cento (25%) dos respectivos vencimentos ! aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal por presta- rem serviços em período noturno, a partir de 1º de junho de 1979. Artigo 2º - Servira de recurso para cobrir as despe - sas decorrentes da aplicação da-presente lei a dotação orça- mentária atribuida ao órgão Legislativo, constante da Lei de Meios pera o corrente exercício, - 3,1.1.1.1.9 - 07/0212- Vencimentos.» Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, ta lei entrará em vigor na data de sua publicação ro jornal! es s . > a fis oficial do municipio. ” Scanned by CamScanner