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norma nº 1417/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1417 / 1979
Date 1979-08-07
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - TRABALHO NOTURNO.
native_id3616

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

E SANT'ANA DO LIVRAMENTO
DE
ciPIÓ RA DE VEREADORES
CAMA
ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.417 , de 07 de agosto de 1 979.-
Cria Gratificação Especial - Tra
balho Noturno .-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo
46, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, PAZ SABER, *
que a Câmara de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada uma Cratificação Especial de
vinte e cinco por cento (25%) dos respectivos vencimentos !
aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal por presta-
rem serviços em período noturno, a partir de 1º de junho de
1979.
Artigo 2º - Servira de recurso para cobrir as despe -
sas decorrentes da aplicação da-presente lei a dotação orça-
mentária atribuida ao órgão Legislativo, constante da Lei
de Meios pera o corrente exercício, - 3,1.1.1.1.9 - 07/0212-
Vencimentos.»
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação ro jornal!
es
s . > a fis
oficial do municipio. ”
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