| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1979 |
| Date | 1979-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO PODER JUDICIÁRIO DESTA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 09 de agosto de 1979, L Autoriza o Executivo a conceder auxílio ao Poder Judiciario desta Comarca a, dá outras providencias, - GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LÍVRAMENTO. FAÇO saber em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Versadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis | ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & conceder ao Pos der Judiciério, auxílio do até três (03) salários mínimos regionais destinados a atender parte das despesas com locação do prédio que servirá de residência ao Juiz de umá das Varas da Comarca doiSantt- Ana do Livramento, ART. 22 - A referida importância ser em conta bancária, a crédito do Poder Judi Diretor do Foro Local, á depositada mensalmente ciário e em nome do Juiz! ART. 3º - Fica aberto um crédito especial no valor de ... &$ 38.000,00 ( TRINTA E OITO NIL CRUZEIROS), para atender as despe- sas decorrentes do artigo 1º desta lei. ART 4º - Para cobertura das despesas decorrente da Presente! lei, servirá como recurso a seguinte dotação or camentária, mediante redução parcial de (5 36.000,00, - 6.1.3/4.1.1.0 - Projeto nº 1,026 - Obras de Canalização “0... o tece re cre a amarre ra rr as oe + $ 38.000,00 ART. 59 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, Regústre-se q Publique-ses ISTRAÇÃO ” Scanned by CamScanner