br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1418/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 1979
Date 1979-08-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO PODER JUDICIÁRIO DESTA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3617

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 09 de agosto de 1979,
L
Autoriza o Executivo a conceder auxílio
ao Poder Judiciario desta Comarca a, dá
outras providencias, -
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LÍVRAMENTO.
FAÇO saber em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI,
da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Versadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte leis
|
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & conceder ao Pos
der Judiciério, auxílio do até três (03) salários mínimos regionais
destinados a atender parte das despesas com locação do prédio
que
servirá de residência ao Juiz de umá das Varas da Comarca doiSantt-
Ana do Livramento,
ART. 22 - A referida importância ser
em conta bancária, a crédito do Poder Judi
Diretor do Foro Local,
á depositada mensalmente
ciário e em nome do Juiz!
ART. 3º - Fica aberto um crédito especial no valor de ...
&$ 38.000,00 ( TRINTA E OITO NIL CRUZEIROS), para atender as despe-
sas decorrentes do artigo 1º desta lei.
ART 4º - Para cobertura das despesas decorrente da Presente!
lei, servirá como recurso a seguinte dotação or
camentária, mediante
redução parcial de (5 36.000,00,
- 6.1.3/4.1.1.0 - Projeto nº 1,026 - Obras de Canalização
“0... o
tece re cre a amarre ra rr as oe + $ 38.000,00
ART. 59 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Regústre-se q Publique-ses
ISTRAÇÃO ”
Scanned by CamScanner

open original →