| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1979 |
| Date | 1979-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 3620 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em D4 de setembro de 1979 Autoriza a concessão de serviço pú- blico e dá isenção do Imposto Sobre Serviço da Jualquer Watureza.= GUILHERME. BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LI= VRANENTOS FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 65, inci- so VI da Lei Orgânica do municipio, que a Câmara Municipal de Vo- readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ARTe 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Empresa Ferrão e CiaeLtda., a axploração dos serviços de transportos coletivos em ônibus nesta” cidade, ARTo 2º - A concessão de que trata o arte 12, sorá * feita mediante contrata assinado entre a Prefeitura Municipal o a Empresa concessionária, vencedora na con corrência pública roalizada pelo Podar concedonto, . ART: 53% - A Empresa concessicnária da que trata 5) Art. 1), fica isenta do Imposto Sobre Ser- viço de Gualquor Natureza, ART. 41 - A presente loi entrará em vigor após sua ! publicação no Jornal Folha Populaz ( Jor - nal Oficial do fiunicipio ), retroagindo seus efeitos a 19 de ja - neiro de 1979, fazendo parte da mesma à contrato em anoxo, revoga das as disposições em contrário « à Uytembro de 1979. NB) Registre-se o Publique-sas < bh Po j. / ayER: mei Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Contrato de concessão do serviço público da transporto coletivo * en ônibus, firmado entre a Profai tura Municipal ce Sant'Ana do LL vramnento o a anprosa Ferrão É Cia Ltda. Palo presento instrumento particular, lavrado * aos Jése Cias do mês da Seterbrosessco ds mil novecentos = setan ta 9 novo, a Prefoitura Municipal do SanttAna do Livramento, Fem presentada pelo Sr Ruildhoreo Bussedas. Condmss.o, Profeito Munici pal, ora denominado concedente, e a Emprosa Forão & Cia. Ltda, ropresentada pola Sra iduára Acosta cre .vo so») Lraniloira, viúo va, industrial, rasidanta o domiciliada nosts cidado, ora denoui nada concassíanária, firmam contrato de concessão do sorvíço pú- blico de transporte coletivo em ônibus, modianto as gaguintes ! cláusulas a condições: PRIMEIRA A concadenta outorga à concessionária o direito da explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo em ônibus, nas seguintes linhas: a) -Cidade aos Bairros Armour= Tabatinga, regressando pelo Hilsong Cidade aos Bairros wilson-Ta batinga, regressando pelo Armour; b) - Linha Cidade ao Cemitério Nunicipal; c) - Linha Cidade à Vila Rui Ramos; d) - Linha circu- lar da cídado no porcurso Estação - Vila Julio de Castilhos re- gressando pela Avonída Tamandaré; e) - Linha da cidade passando pelo Hipódromo, como ponto terminal no Cemitório do Registro; * / F) - Linha circular da cidade no percurso Avanida Tamandarô, Ava nída Hector Acosta, Avenida Saldanha da Gama, Rua João Manoel, * Rua Trozo do Mato, Rua Barão do Triunfo, Rúa Conde da Porto Ale- gro e Avanida Tamandaré novamente; SEGUNDA 0 prazo ce vigônota da concessão outorgada na * clôunuta anterior á de cínco 45) anos, 2 partir da data da assi- natura deste contrato, a Scanned by CamScanner ESTADO DO RIC PREFEITURA M RIO GRANDE DO suL ; UNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERCEIRO R concesaionária colocará em txáfago, ini- dezoito (19) voloulos tudos marca Herceduz Bunz a óleo Dissel, sendo um (1) 1963; dois (2) 1965; um (1) 1966; * ua (2) 1968; dois (2) 1969; voto (2) 1970; cinco (5) 1971 + dois (2) 19724 um (1) 197% o um (1) 1978, QUARTA R concassionária obriga-se a aumentar a Z9 ferida frota de voículos, quando o movimento do passagoiros * assin tornar nocossário, bem como a fazar novas Linhas, desdo que as vias públicas ofareçen boas condições do tráfego. QUINTA cialnonte, Ho caso da abertura de novas vias do brófa go, dentro dus porcursos mencionados na cláusula príneira, os itinerários das diversas linhas poderão ser modificados, a jui za da concedents, ficando asseguradus sempre a expivração dos serviços pela concessionária nessas novas viase SEXTA A concessionária obriga-se 2 obsorvar o qua. dispõe as lets e regulamentos sobro o trânsito, aspscialmente no que diz rospoito a velocidade, lotação e paradas de sous vol cuiase Us ônibus empregados pela concessionária de verão possuir os equipamentos técnicos e satisfazor as condi”- ções de higiene, segurança e conforto público nos termos do * Câdigo Nacional de Trânaito o respectivo Regulamento, sob pena das a qualquer momanto, seram retirados do tráfago pela conce- dontos OLTAVA O pessoal ompregado pola concossinária, no serviço de transporte coletivo, deverá guardar correção no tra to com público, na conduta e no vestuário, dovando usar unifor me próprio, bom como portar identificação com o seu respectivo número de ordem, Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NONA a O horário a ser obrigatoriamente cumprido pela concessionária, nas diversas linhas concedidas, será o se - quintes a) - Início às 06h00min com partida dos ônibus do abrigo da Avenida Tamandarê quase esquina Silveira Maf - tins de 30 em 30 mínutos até o encerramento parcial às 21h e desta horário atô às 24h de 1 h em lh. DÊCIMA Deverá vigorar, obrigatoriamente, a seguinte * tabela, do preços das passagens nas linhas concedidas: a) - Cidade aos Bairros Armour-Tabatinga, regressando pelo Wilson; Cídada aos Bairros Wilson-Tabatíinga, regressando ! pslo Armour ly 2,00, b) - Linha Cidade ao Cemitório Munícipal - ls 2,00 c) - Linha Cidade à Vila Rui Ramos - li 2,00 d) - Linha circular da cidade no percurso Estação-Vila Ju- lho de Castilhos regressando pela Avenida Tamandare ii 2,00 8) - Linha da cidade passando pelo Hipódromo, como ponto * terminal no Cemitério do Registro - (3 2,00. f) - Linha circular da cidado no percurso Aventda Tamandaré, Avenida Hector Acosta, Avonida Saldanha da Gama, Rua João ! Hanoel, Rua Trezo do Maio, Rua Barão do Triunfo, Rua Condo de Porto Alegre e Avenida Tamandaré novamente = Gi 2,00 9) - Estudante preço único durante o paríodo escolar, de= vendo ser reajustavcl na mesma proporção da passagem copuyun & 0,80, DÉCIMA=PRIMEIRA A concedente nanterá fiscalização permanente sobre a observância pela concessionária do presente contra- to, podendo, para esse fim, quando julgar oportuno, pedir verificação de escrita, dados estatísticos e o mais que ciso for para o exercício da referida fiscalização: a) - A fiscalização do serviço concedido pelo município, ) que 6 o findor de sua regularidade e boa execução perante os usuários, tendo o poder público amplos poderes de veri- ficação de sua administração, contabílidade, poa Fecursos téc- nicos, econômico e financeiro, principalmente para conhe” Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO "cos à sentebilidado do surviço, Fixar tarírus razoáveis o justas, aplicar punições quando houvar infrações regu- lJanentarea e contratuate, Fa b) - À Fiscalização tanto pole ser exorcida por órgão do municipio coma por comissão comunitária constituida para esso fim, reprasentando o muntcípio e os usuérios nas ou- últoriass. Cc) - &5 penalidades pelas infrações contestuais, segundo sua gravidade, a critério do municifio cerão! advertências multas, intervenções, cassação da concossão e conseguenta rescisão do contrato, sou dircito a qualquer indenização por parte do município e declaraçõnido itoncidado para 14 citar no ambito municipal. d) - fe multas serão arbitrades con base no valor de refe rência regional e eplicadas em dobro nos casus de reinci- uência. TR TE eee e) « pura plena catisfação dos usuários qua são seus legf tiros destinatériosç corá assoguruce seus direitos, os * queis poderão informar a administração wunicípal às irro- gularitades obscruadas cu sofridas para que sojam Lonadas medidas corretivas junto « concescicnária o se necossário for corão aplicadas sanções nos termos do item anteriors €) - aão gorá ecritida s cub concessão a terceiros, total ou parcial; 9) - A concasnfonária doverá zcler polo aprimoramento, têc nico e higiene do seu pesscal o da sus frotas h) - Extinguido o prazo de vigência do surviça será rever |, tido au wunicipios A concessicengria fica isenta do impôsto de sor viço de qualquer natureza, devendo pagar os demáís impos-i tos o taxas nunicipais. r uy Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DÊ IBASTERCL IRA do caso de transformação da firma concessio- nária, todos 09 direitos a cbrigaçõos oríungas do presante con- trato transPoran-ga à sucessora da mesmas DÊCIMA-LUARTA Fica gloito o Fôro da Consrca da GSant'aâna * do Livresento para dirimir as divergências oriundas deste con- tratos E por torem essim, justo e contratado assi- nam o presente contrato, perante tosterunhase senttana do Livramento, RSeeve CO secsnssda 1970 eae a “ Bea Bu ao capresa Fosrão & Cia Ltda. TESTENUNHAS : Scanned by CamScanner