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norma nº 1422/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1422 / 1979
Date 1979-09-12
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL ATIVOS E INATIVOS,PENSIONISTAS E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 12 de Setambro de 1979
LEI NO 1.422, DE 12 DE SETEMBRO DE 1979.
Concede aumento de vencimentos aos
sorvidores da Prefeitura Nunicipal
ativos a inativos, pensionistas e
do Departamento de àgua e Esgotos
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT!
ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento do disposto no art.65, in-
ciso VI, da Loi Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal *
de Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. lº - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a con
ceder aumento do vencimentos co salários, aos servidores públi -
cos da Prefeitura Municipal, ativos e inativos, inclusive aos !
do Departamento de Agua e Esgôto, extensivo aos ocupantes de car
gos em comissão, pensionistas da Prefeitura e SISPREM, bem como
às funções gratificadas, na ordem de 10% (dez por cento) sobre a
tabela estabelecida pela Lei nº 1.415 de 17 de Maio de 1979.
Art. 2º - às frações de centavos iguais ou acima de !
cinquenta serao arredondados para a unidade de cruzeiros imedia-
tamente superior, enquanto que as frações de centavos abaixo de
cinquenta serão arredondadas para a unidado de cruzeiros imedia-
tamente inferiores
Arte 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da *!
presente lei, servirão de recursos as dotações orçamentárias 1
constantes do orçamento vigente para 1979,
Arte 4º - Nenhum servidor municipal poderá perceber *
mensalmente, incluindo vencimentos o demais vantagens, remunera-
ção superior ao do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de
setembro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 12 de setenbro de 1979,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSÉS VIAN NA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HERME BASSEDAS COSTA
refeito Municipal
Antonéllo
Administração
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