| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1979 |
| Date | 1979-09-12 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL ATIVOS E INATIVOS,PENSIONISTAS E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 12 de Setambro de 1979 LEI NO 1.422, DE 12 DE SETEMBRO DE 1979. Concede aumento de vencimentos aos sorvidores da Prefeitura Nunicipal ativos a inativos, pensionistas e do Departamento de àgua e Esgotos GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT! ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento do disposto no art.65, in- ciso VI, da Loi Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal * de Vereadores aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. lº - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a con ceder aumento do vencimentos co salários, aos servidores públi - cos da Prefeitura Municipal, ativos e inativos, inclusive aos ! do Departamento de Agua e Esgôto, extensivo aos ocupantes de car gos em comissão, pensionistas da Prefeitura e SISPREM, bem como às funções gratificadas, na ordem de 10% (dez por cento) sobre a tabela estabelecida pela Lei nº 1.415 de 17 de Maio de 1979. Art. 2º - às frações de centavos iguais ou acima de ! cinquenta serao arredondados para a unidade de cruzeiros imedia- tamente superior, enquanto que as frações de centavos abaixo de cinquenta serão arredondadas para a unidado de cruzeiros imedia- tamente inferiores Arte 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da *! presente lei, servirão de recursos as dotações orçamentárias 1 constantes do orçamento vigente para 1979, Arte 4º - Nenhum servidor municipal poderá perceber * mensalmente, incluindo vencimentos o demais vantagens, remunera- ção superior ao do Senhor Prefeito Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1979, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 12 de setenbro de 1979, Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉS VIAN NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO HERME BASSEDAS COSTA refeito Municipal Antonéllo Administração Scanned by CamScanner