| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1979 |
| Date | 1979-09-13 |
| Ementa | CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRAI NDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALACIO MOYSÉ S VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 13 de Setembro de 1979, LEI Nº 1424, DE 13 de SETEMBRO DE 1.979 Concede um aumento de vencimentos, aos funcionários ativos e inativos da Tâmara de Vercadores. RANÃO BRAZ GARAGONRY, Prosidente da Câmera Municipal de Vereatores no exercicio do Cargo ve Profeito Municipal. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso Vi, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Veroado- res aprovou e eu sanciono 2 promulgo a seguinto loie úrte 1º - É concedido um aumento de vencimentos aos servidoros ativos s inativos do Úrgão Logislativo, na base de 10% (dez por cento), sobra a tabela vigorante em maio do corrente ang, e, a contar de 1º de setembro de 1979. ATãe 2º - Ag despesas resultantes da aplicação da +! presente lei, currerá por conta das verbas orgamentárias atribui- das a Cânara de Voreadores, contantes da lei da weios vigenta. arte 3º - Revogadas as disposiçõos am contrário, es- ta loi entrará em viger na data de sua publicação, retroagindo seus cfaitos o 1“ da setambro do corrente ano, :sant'ana do Livramento, 13 de setembro de 1979, se da Câmara un, do Vareadoros efeito Nunicipal Scanned by CamScanner