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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1424/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 1979
Date 1979-09-13
EmentaCONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES.
native_id3623

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ESTADO DO RIO GRAI
NDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALACIO MOYSÉ
S VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 13 de Setembro de 1979,
LEI
Nº 1424, DE 13 de SETEMBRO DE 1.979
Concede um aumento de vencimentos,
aos funcionários ativos e inativos
da Tâmara de Vercadores.
RANÃO BRAZ GARAGONRY, Prosidente da Câmera Municipal
de Vereatores no exercicio do Cargo ve Profeito Municipal.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso Vi, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Veroado-
res aprovou e eu sanciono 2 promulgo a seguinto loie
úrte 1º - É concedido um aumento de vencimentos aos
servidoros ativos s inativos do Úrgão Logislativo, na base de 10%
(dez por cento), sobra a tabela vigorante em maio do corrente ang,
e, a contar de 1º de setembro de 1979.
ATãe 2º - Ag despesas resultantes da aplicação da +!
presente lei, currerá por conta das verbas orgamentárias atribui-
das a Cânara de Voreadores, contantes da lei da weios vigenta.
arte 3º - Revogadas as disposiçõos am contrário, es-
ta loi entrará em viger na data de sua publicação, retroagindo
seus cfaitos o 1“ da setambro do corrente ano,
:sant'ana do Livramento, 13 de setembro de 1979,
se da Câmara un, do Vareadoros
efeito Nunicipal
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