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norma nº 1429/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 1979
Date 1979-10-09
EmentaACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1280, DE 14 DE ABRIL DE 1977.
native_id3628

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
Em 09 DE OUTUBRO DE 1999 Í
LEI Nº 1.429, DE 09 DE OUTUBRO DE 1979
Acrescenta um parégrafo único co ertigo 3º da
LEI nº 1,280, ds 14 do ebril de 1977,
GUILHER4E BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAVENTO,
FAÇO Sober, em cumprimento co disposto no erti-
go 63, inciso VI da Lei Orgênica do Vunicipio, que a Cêmara Yu-
nicipal de Vereadores eprovou e eu
senciono e promulgo a seguin
ta lei;
Art. 1º — Fica criado um peregrafo único no arti
“go 2º da Lei nº 1,280, de 14 de ebril de 1977, com a seguinte *
redeção:
p
eragrofo (nico - O imóvel de cus trata este arti
go sera destinado a sede da Cêmara de, Varcatores.
Art. 2º — Revogadas os disposições em contrério,
esta lei, entrará em vigor na data de sua publicaçõs.
Sent'ana do Livremento, 09 de outubro de 2979,
QILHERYE BASSEDAS COSTA
irofeito Municipel.
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