| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1979 |
| Date | 1979-10-09 |
| Ementa | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1280, DE 14 DE ABRIL DE 1977. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA Em 09 DE OUTUBRO DE 1999 Í LEI Nº 1.429, DE 09 DE OUTUBRO DE 1979 Acrescenta um parégrafo único co ertigo 3º da LEI nº 1,280, ds 14 do ebril de 1977, GUILHER4E BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAVENTO, FAÇO Sober, em cumprimento co disposto no erti- go 63, inciso VI da Lei Orgênica do Vunicipio, que a Cêmara Yu- nicipal de Vereadores eprovou e eu senciono e promulgo a seguin ta lei; Art. 1º — Fica criado um peregrafo único no arti “go 2º da Lei nº 1,280, de 14 de ebril de 1977, com a seguinte * redeção: p eragrofo (nico - O imóvel de cus trata este arti go sera destinado a sede da Cêmara de, Varcatores. Art. 2º — Revogadas os disposições em contrério, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicaçõs. Sent'ana do Livremento, 09 de outubro de 2979, QILHERYE BASSEDAS COSTA irofeito Municipel. Scanned by CamScanner