| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1979 |
| Date | 1979-10-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 188 DE 20 DE JULHO DE 1953. |
| native_id | 3632 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Altera a redação do art, 1º da Lei nº 188, de 20 de julho de 1953,- GUILHERME BASSEDAS EC OSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTtANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arts. 83, so VI, da Lei Orgânica do Município, Vereadores aprovou e eu sanciono e pr ART. 1º - inci- que a Câmara Municipal de omulgo a seguinte leis O artigo da Lei nº 188, de 20 de julho de ' 1953, Ficará com a seguinte redação: "ART. 19" - É q Executivo Municipal autoriza- do a; doar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para construção dozedifício do Ginásio Estadual,up terreno pertencente ao Patrimônio do Município com a área total de 16.665m2 (dezesseis mil, + seiscentos o sessenta e cinco metros quadrados) situado nesta cidade, na antiga chácara “"Irion do", sita à Avenida General Daltro Filho, ART. 2º = Revoagam-se as disposições em contrário. E-ADMINIS TRAÇÃO Scanned by CamScanner