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norma nº 1435/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 1979
Date 1979-11-16
EmentaDESTINA UM IMÓVEL AO SISPREM.
native_id3634

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVR
PALÁCIO MOYSÉS IAN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 16 de novembro de 1979,
DESTINA UM IMÓVEL: AD SISPREM.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO. .
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte
mara de Vereado =
63, inci-
da Lei Orgânica do Município, que a Cã
so VI,
res aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Fica destinado para o SISPREM ub imóvel do Mu
uma fração de terras, lo
rato
ART. 1º -
nicípio constante de
gio Estadual "Professor Libe
ta de dois lotes, sendo um,com
Sul, a Avenida Dal |
Acos, |
calizada nas imediações do colé
Salzano Vieira da Cunha", compos
a área de 2.326 m2 6 51 dm2, confrontando ao
tro Filho; ao Deste, com propriedades de Jeronimo Outeiro,
ta Irmãos Ltda., & Nanzur castro- Vasconcellos; ao Norte com a
Rua General Câmara e ao Leste com a Rua joão Carlos Brenner €&
a de 2.078 m2 6 25 dm2 confrontando ao Sul com
propriedades que são ou fo
de Vital Prúdêncio Ribei |
icipal'e Alcibi |
l º
| outro, com a are
a Rua General Câmara, ao peste,
ucessão
da prefeitura Mun
ue de Caxias, perfazen
ha-
de
1]
com
ram de Jeronimo puteiro e da 5
ro, ao Norte com. propriedades
ados A, Da silva. ao Leste com a Rua Duq
“do a área total de 4.404 m2 e 76 dm2, parte de área maior,
prefeitura Municipal mediante escritura pública
devidamente transcrita no Registro Geral da
no livro. nº 3 “yr, à flse22, sob O nº
vida pela
compra e venda,
Imóveis desta Comarcãs,
20,4523 t E '
nação constante do presente artigo vi
8 único - A desti
sa o aumento da receita do SISPREMe
m deverá realizar no imóvel descrito
quaisquer espécie de cons
podendo, para tal Fim, fiz
e
ART. 20 - O s IS PRE -
no artigo anterior
cursos próprios»
truções, com seus Fe
mar termos de compromisso» contratos, escrituras de compra
DD EPo—
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- Fls, 02 »
ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO
PALÁCIO MOYSES VIAN ENT
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E DO suL
venda, bem como outros atos que se fizerem necessários à tal
mister
ART. 3º - Fica autorizado, outeoêsini a alienação *
| através do SISPREM, dos prédios ou frações
dos mesmos a serem construídos às
a) Funcionários do Município;
b) Servidores Públicos Municipais;
c) À todos aqueles que eventual ou permanentemente per-
cebem sob qualquer título ou forma de remuneração, sub
sídios, proventos ou honorários dos cofres do Municf-
pio;
d) Terceiros.
ART. 4º- Fica estabelecido o prazo de um ano para o sIs,
PREM iniciar as obras a que se refere o artigo
2º e de quatro anos para a conclusão das mesmas.
ART. 5º- Dentro de trinta dias da publicação desta lei!
o Conselho Deliberativo do SISPREM baixará re
solução discriminando a mesmas
$ ÚNICO - O não cúmprimento do disposto neste artigo im
portará no rebórno do imóvel ao Patrimônio ty
nicipal,
ART. 62- É revogada a letra "A", do agtigo 1º da Lei *
nº 658, de 02 de dezembro de 1970.
ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta *
lei entrará em vigor na data de sua publica -
»
ção,
Sant'Ana do Livramento, l6 de novembro do 1979,
BASSEDAS COSTA
MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
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