| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | DESTINA UM IMÓVEL AO SISPREM. |
| native_id | 3634 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR PALÁCIO MOYSÉS IAN SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 16 de novembro de 1979, DESTINA UM IMÓVEL: AD SISPREM.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. . FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte mara de Vereado = 63, inci- da Lei Orgânica do Município, que a Cã so VI, res aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Fica destinado para o SISPREM ub imóvel do Mu uma fração de terras, lo rato ART. 1º - nicípio constante de gio Estadual "Professor Libe ta de dois lotes, sendo um,com Sul, a Avenida Dal | Acos, | calizada nas imediações do colé Salzano Vieira da Cunha", compos a área de 2.326 m2 6 51 dm2, confrontando ao tro Filho; ao Deste, com propriedades de Jeronimo Outeiro, ta Irmãos Ltda., & Nanzur castro- Vasconcellos; ao Norte com a Rua General Câmara e ao Leste com a Rua joão Carlos Brenner €& a de 2.078 m2 6 25 dm2 confrontando ao Sul com propriedades que são ou fo de Vital Prúdêncio Ribei | icipal'e Alcibi | l º | outro, com a are a Rua General Câmara, ao peste, ucessão da prefeitura Mun ue de Caxias, perfazen ha- de 1] com ram de Jeronimo puteiro e da 5 ro, ao Norte com. propriedades ados A, Da silva. ao Leste com a Rua Duq “do a área total de 4.404 m2 e 76 dm2, parte de área maior, prefeitura Municipal mediante escritura pública devidamente transcrita no Registro Geral da no livro. nº 3 “yr, à flse22, sob O nº vida pela compra e venda, Imóveis desta Comarcãs, 20,4523 t E ' nação constante do presente artigo vi 8 único - A desti sa o aumento da receita do SISPREMe m deverá realizar no imóvel descrito quaisquer espécie de cons podendo, para tal Fim, fiz e ART. 20 - O s IS PRE - no artigo anterior cursos próprios» truções, com seus Fe mar termos de compromisso» contratos, escrituras de compra DD EPo— Scanned by CamScanner - Fls, 02 » ESTADO DO RIO GRAND PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PALÁCIO MOYSES VIAN ENT SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DO suL venda, bem como outros atos que se fizerem necessários à tal mister ART. 3º - Fica autorizado, outeoêsini a alienação * | através do SISPREM, dos prédios ou frações dos mesmos a serem construídos às a) Funcionários do Município; b) Servidores Públicos Municipais; c) À todos aqueles que eventual ou permanentemente per- cebem sob qualquer título ou forma de remuneração, sub sídios, proventos ou honorários dos cofres do Municf- pio; d) Terceiros. ART. 4º- Fica estabelecido o prazo de um ano para o sIs, PREM iniciar as obras a que se refere o artigo 2º e de quatro anos para a conclusão das mesmas. ART. 5º- Dentro de trinta dias da publicação desta lei! o Conselho Deliberativo do SISPREM baixará re solução discriminando a mesmas $ ÚNICO - O não cúmprimento do disposto neste artigo im portará no rebórno do imóvel ao Patrimônio ty nicipal, ART. 62- É revogada a letra "A", do agtigo 1º da Lei * nº 658, de 02 de dezembro de 1970. ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta * lei entrará em vigor na data de sua publica - » ção, Sant'Ana do Livramento, l6 de novembro do 1979, BASSEDAS COSTA MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Scanned by CamScanner