| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1979 |
| Date | 1979-11-27 |
| Ementa | FIXA DIÁRIAS NA CÂMARA DE VEREADORES. |
| native_id | 3637 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
19) Na DA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIAN NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 27 de novembro de 1979 s 2.0... Fixa diárias na Câmara de Vereadores. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'! ANA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER, em cumprimento ao dsipesto no artigo 63,in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea- dores. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTo 1º - Ficam criadas diárias para os senhores ve - roadores à Câmara Hunicipal quando em ativi dades fora da séde do Municípios ARTo 2º - O valor da diária a que se refere o artigo? 1º destinada. ao Presidente será idôntica ! à do Senhor Prefeito Municipal o, a dos demais vereadores, O equivalento a 90% da mesma. ARTo 3º - Sorvirá de recurso para aplicação da presen te loi, a dotação própria atribuida ao ór-! gão Legislativo para o corrente exercício» . ART. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publica » çãos a fe to Municipal Registre-se o Publique-s ALBERTO PEDRO /ANtONEULO * SECSNUNSDE ADMINISTRA Çio Scanned by CamScanner