br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1438/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1438 / 1979
Date 1979-11-27
EmentaFIXA DIÁRIAS NA CÂMARA DE VEREADORES.
native_id3637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

19)
Na DA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIAN NA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 27 de novembro de 1979
s 2.0...
Fixa diárias na Câmara de Vereadores.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'!
ANA DO LIVRAMENTO
FAÇO SABER, em cumprimento ao dsipesto no artigo 63,in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea-
dores. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTo 1º - Ficam criadas diárias para os senhores ve -
roadores à Câmara Hunicipal quando em ativi
dades fora da séde do Municípios
ARTo 2º - O valor da diária a que se refere o artigo?
1º destinada. ao Presidente será idôntica !
à do Senhor Prefeito Municipal o, a dos demais vereadores, O
equivalento a 90% da mesma.
ARTo 3º - Sorvirá de recurso para aplicação da presen
te loi, a dotação própria atribuida ao ór-!
gão Legislativo para o corrente exercício»
. ART. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publica
»
çãos
a fe to Municipal
Registre-se o Publique-s
ALBERTO PEDRO /ANtONEULO
* SECSNUNSDE ADMINISTRA Çio
Scanned by CamScanner

open original →