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norma nº 1439/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 1979
Date 1979-11-27
EmentaABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES, NO VALOR DE CR$ 276.000,00.
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ESTADO DO RIO GR
ANDE DO SUL
peereiTIRA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ALÁCIO MOYSÉS VIAN NA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 27 de novembro de 1979
LEI Nº 1,439, DE 27 DE NOVEMBRO DE“ 1979.
Abre um crédito suplementar destinado
ao roforço de diversas rubricas orça-
mentárias da Câmara de Vereadores, no
valor de (33 276.000,00.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?
ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 634!
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o ar
tigo 43, Ítem III da Lei Federal nº 4,320, de 17/08R/64, que
estatui normas de dircito financeiro para a União, Estados, Mu
nicípios e Distrito Foderal, quo a Câmara Municipal aprovou &
eu sanciono e promulgo a seguinte loi.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito suplementar, no valor de
633 276.000,00 (Duzontos o Setenta e Seis Mil Cruzeiros), desti
| nado ao reforço de diversas rubricas orçamentárias constantes"
do orçamento vigente e atribuidas ao Poder Legislativo como se
k
| gue:
| lol; - FoleleLolo9 - Vencimentod o « «ce 120.000,00
É 3.Lo4.15 - Viagense veses to 156.000,03
276.000,00
ART. 22 - Sorvirá de recurso para cobertura do cré-
dito aberto pelo artigo 1º a redução par -
cial ou total das rubricas constantes do orçamnonto vigente co-
mo segue:
101 - 30 lo lo lolo5 — Servo Extraord. +» o «e «+ 595000,00
- Z.13011 - Pagsagons e Bage o +» + + 530000,09
- 3420300 - Inativos «+ «oo «o + 1600000,00
- 3.206.1el - Abono Família + « + + + o 4.000,00
2760000,00
e... .
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- Fls, 02 -
ESTADO DO RIO GRANDE
. DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 32 - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data dg: sua publicação no
Jornal Oficial do Múnicípio (Folha Popular).
Sant'Ana do Livramento, 27 de novembre de 1979,
Registro-ce 6 publique-se:
/
A ms pot teehy?
ALBERTO PEDRO ANTUNELLO
“SEC. CMUN DE Apr nis TRAÇÃO
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