| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1979 |
| Date | 1979-11-27 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES, NO VALOR DE CR$ 276.000,00. |
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ESTADO DO RIO GR ANDE DO SUL peereiTIRA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO ALÁCIO MOYSÉS VIAN NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 27 de novembro de 1979 LEI Nº 1,439, DE 27 DE NOVEMBRO DE“ 1979. Abre um crédito suplementar destinado ao roforço de diversas rubricas orça- mentárias da Câmara de Vereadores, no valor de (33 276.000,00.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT? ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 634! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o ar tigo 43, Ítem III da Lei Federal nº 4,320, de 17/08R/64, que estatui normas de dircito financeiro para a União, Estados, Mu nicípios e Distrito Foderal, quo a Câmara Municipal aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte loi. ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de 633 276.000,00 (Duzontos o Setenta e Seis Mil Cruzeiros), desti | nado ao reforço de diversas rubricas orçamentárias constantes" do orçamento vigente e atribuidas ao Poder Legislativo como se k | gue: | lol; - FoleleLolo9 - Vencimentod o « «ce 120.000,00 É 3.Lo4.15 - Viagense veses to 156.000,03 276.000,00 ART. 22 - Sorvirá de recurso para cobertura do cré- dito aberto pelo artigo 1º a redução par - cial ou total das rubricas constantes do orçamnonto vigente co- mo segue: 101 - 30 lo lo lolo5 — Servo Extraord. +» o «e «+ 595000,00 - Z.13011 - Pagsagons e Bage o +» + + 530000,09 - 3420300 - Inativos «+ «oo «o + 1600000,00 - 3.206.1el - Abono Família + « + + + o 4.000,00 2760000,00 e... . Scanned by CamScanner - Fls, 02 - ESTADO DO RIO GRANDE . DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ART. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data dg: sua publicação no Jornal Oficial do Múnicípio (Folha Popular). Sant'Ana do Livramento, 27 de novembre de 1979, Registro-ce 6 publique-se: / A ms pot teehy? ALBERTO PEDRO ANTUNELLO “SEC. CMUN DE Apr nis TRAÇÃO Scanned by CamScanner