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norma nº 1440/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaCRIA TRÊS PARÁGRAFOS NO ART. 11º DA LEI Nº 1377, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1978.
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.ANA DO LIVRAMENTO
o DE Se VEREADORES
IP! A
pcaMAS so RIO GRANDE DO SUL
Es
NT
LEI Nº 1.440 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
Cria tres parágrafos
no artigo 11º da Lei
nº 1.377, de 08 de -
novembro de 1978 .-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE-
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto Nno-
artigo 46, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Municípios,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e O mes-
mo sanciona e promulga a seguinte leis
Art.1º- São criados tres parágrafos no artigo 11º-
da Lei nº 1.377, de 08.11.78, que terão a-
seguinte redação:
CAptelICo corrrrronnare scene nano san aa ra dd
nene Tecra Ca TAN rEs ova nda cena casando tan dera t adro
81º - convocação -da-Assembléia-Geral de que tra
- “ta-o artigo será feita através de edital -*
publicado na-imprensa-locale órgão oficial do munici=
pio; por duas vezes; sendo a: segunda-com 72 horas, no=
e especificará a ordem do dia-
mínimo, de antecedência
da mesma.” vo
$ 2º — A Assembléia Geral: deliberará em primeira -
-----tonvocação; coma presença mínima da maio-!
ria absoluta dos associados: do SISPREM.-
Art.2º Revogadas-as disposições-emcontrários esta
lei entrara em vigor na data de sua publi-!
cação...
'Ana do Livramento, 29 de novembro de 1979.-
Sant
Vereador IVO CAGG
Presi
Registre-se e Publique-se:
Vereador BALMIRD XÁGES SÁLES
IRO
Le Secretário.
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