| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | CRIA TRÊS PARÁGRAFOS NO ART. 11º DA LEI Nº 1377, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1978. |
| native_id | 3639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
.ANA DO LIVRAMENTO o DE Se VEREADORES IP! A pcaMAS so RIO GRANDE DO SUL Es NT LEI Nº 1.440 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 Cria tres parágrafos no artigo 11º da Lei nº 1.377, de 08 de - novembro de 1978 .- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE- SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto Nno- artigo 46, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Municípios, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e O mes- mo sanciona e promulga a seguinte leis Art.1º- São criados tres parágrafos no artigo 11º- da Lei nº 1.377, de 08.11.78, que terão a- seguinte redação: CAptelICo corrrrronnare scene nano san aa ra dd nene Tecra Ca TAN rEs ova nda cena casando tan dera t adro 81º - convocação -da-Assembléia-Geral de que tra - “ta-o artigo será feita através de edital -* publicado na-imprensa-locale órgão oficial do munici= pio; por duas vezes; sendo a: segunda-com 72 horas, no= e especificará a ordem do dia- mínimo, de antecedência da mesma.” vo $ 2º — A Assembléia Geral: deliberará em primeira - -----tonvocação; coma presença mínima da maio-! ria absoluta dos associados: do SISPREM.- Art.2º Revogadas-as disposições-emcontrários esta lei entrara em vigor na data de sua publi-! cação... 'Ana do Livramento, 29 de novembro de 1979.- Sant Vereador IVO CAGG Presi Registre-se e Publique-se: Vereador BALMIRD XÁGES SÁLES IRO Le Secretário. Scanned by CamScanner