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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1441/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1441 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaESTENDE AS PENSIONISTAS DA UFM, PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PELO SISPREM.
native_id3640

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ANT'ANA DO LIVRAMENTO
E VEREADORES
DE
CIPIO
um CAMARA, RIO GRANDE DO SUL !
pi
ESTAD
LEI Nº 1.44, DE 50 DE NOVEMBRO DE 1. d
0]
dn
|
Estende às pensionistas da UFM, pres y
taçao de atendimento medico hospita- )
lar pelo SISPREM, Ro]
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'!
ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, pa
rágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a câ-
mara de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a
seguinte lei:
| Art. 1º - O Sistema Previdênciario Municipal -SISPREM-,
À prestará assistência médica-hospitalar, as
| pensionistas da União dos Funcionários Municipais - UFM, medi- IN
ante contribuição mensal, desde que não tenham assistência pre
videnciária de nenhum órgão. |
ES) Único - A contribuição mensal referida neste artigo ! |
será nos mesmos moldes da arrecadada das pen- |
sionistas do Município, cujas pensões são satisfeitas pelo |
SISPREM, h |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! |
lei entrará em vigor na data de sua publica - |
ção no Jornal Oficial do Município (Folha Popular). HE
|
Sant'Ana do Livramento, 50 de Novembro de 1 979.-
a
vereador IVO CAGGIANI
President
Registre-se e Publique-se:
Vereador DAL RGES SALES
1º Secretario
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