| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | ESTENDE AS PENSIONISTAS DA UFM, PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR PELO SISPREM. |
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ANT'ANA DO LIVRAMENTO E VEREADORES DE CIPIO um CAMARA, RIO GRANDE DO SUL ! pi ESTAD LEI Nº 1.44, DE 50 DE NOVEMBRO DE 1. d 0] dn | Estende às pensionistas da UFM, pres y taçao de atendimento medico hospita- ) lar pelo SISPREM, Ro] O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANT'! ANA DO LIVRAMENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, pa rágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a câ- mara de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. 1º - O Sistema Previdênciario Municipal -SISPREM-, À prestará assistência médica-hospitalar, as | pensionistas da União dos Funcionários Municipais - UFM, medi- IN ante contribuição mensal, desde que não tenham assistência pre videnciária de nenhum órgão. | ES) Único - A contribuição mensal referida neste artigo ! | será nos mesmos moldes da arrecadada das pen- | sionistas do Município, cujas pensões são satisfeitas pelo | SISPREM, h | Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! | lei entrará em vigor na data de sua publica - | ção no Jornal Oficial do Município (Folha Popular). HE | Sant'Ana do Livramento, 50 de Novembro de 1 979.- a vereador IVO CAGGIANI President Registre-se e Publique-se: Vereador DAL RGES SALES 1º Secretario Scanned by CamScanner