| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1979 |
| Date | 1979-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) CR$ 2.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EC a "e (Oro (oder ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 03 de dezembro de 1979, LEI Nº 1,442, DE 03 DE DEZEMBRO DE. 1979. EZSSCISSZZZSSFCCCISCDSacccascacacccecasss um'crédito especial no valor de G$ 2.500.000,00 e dá outras provi- dências.- |. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no. arte 63, inciso vI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Ve = readores aprovou e eu sanciono e promulgo: a seguinte leit . ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado.a abrir um crédito especial no valor de (i$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quin hentos mil cruzeiros) destinados a atender despesas com a perfura ção de 03 (três) poços semi-urgentes implementos, no Departamen-* to de Água e Esgotos, com vigência até-31 de dezembro de 1980, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o disposto n8 $ 4º do artigo 62 da Constituição! Federal. ART. 2º - O presente crédito, especial será coberto com re- ção de crédito a ser realizado com a Caixa * cursos de uma opera para pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) Economica Estadual, meses, o ART. 32º - À partir do: mês de janeiro do ano de mil novecen tos e oitenta, será pago. 0 valor mensal correspondente, pela ru = brica Despesa ds Capital - Transferência de Capital - Auxílio pa- ra-Obras, Código 6.lel = 4.2.1.0 -' Projeto 1.018, cujo valor é de E$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros). $-ÚnicO - Na época regulamentar, a dotação constante do * presórito artigo, será suplementada, no sentido de dar' cobertura a sequência de pagamento mensáis, constante da presente operação de “e... ... Scanned by CamScanner r - Fla, 02- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO créditos ART. 42 - Revogadas as; disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 03/DEZ/79. Scanned by CamScanner