br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1442/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 1979
Date 1979-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) CR$ 2.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3641

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

EC a
"e
(Oro (oder
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 03 de dezembro de 1979,
LEI Nº 1,442, DE 03 DE DEZEMBRO DE. 1979.
EZSSCISSZZZSSFCCCISCDSacccascacacccecasss
um'crédito especial no valor de
G$ 2.500.000,00 e dá outras provi-
dências.-
|. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no. arte 63, inciso
vI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Ve =
readores aprovou e eu sanciono e promulgo: a seguinte leit
. ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado.a abrir um
crédito especial no valor de (i$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quin
hentos mil cruzeiros) destinados a atender despesas com a perfura
ção de 03 (três) poços semi-urgentes implementos, no Departamen-*
to de Água e Esgotos, com vigência até-31 de dezembro de 1980, na
forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964
e tendo em vista o disposto n8 $ 4º do artigo 62 da Constituição!
Federal.
ART. 2º - O presente crédito, especial será coberto com re-
ção de crédito a ser realizado com a Caixa *
cursos de uma opera
para pagamento dentro do prazo de 15 (quinze)
Economica Estadual,
meses, o
ART. 32º - À partir do: mês de janeiro do ano de mil novecen
tos e oitenta, será pago. 0 valor mensal correspondente, pela ru =
brica Despesa ds Capital - Transferência de Capital - Auxílio pa-
ra-Obras, Código 6.lel = 4.2.1.0 -' Projeto 1.018, cujo valor é
de E$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros).
$-ÚnicO - Na época regulamentar, a dotação constante do *
presórito artigo, será suplementada, no sentido de dar' cobertura a
sequência de pagamento mensáis, constante da presente operação de
“e... ...
Scanned by CamScanner
r
- Fla, 02-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
créditos
ART. 42 - Revogadas as; disposições em contrário, a
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 03/DEZ/79.
Scanned by CamScanner

open original →