| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS (DAE), AUTARQUIA MUNICIPAL, POR OUTRO DE IGUAL DIMENSÃO. |
| native_id | 3645 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Nº de propriedade do Departament ESTADO DO RIO GRANDE:. DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAM PALÁCIO MOYSÉS VIANNA EO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 04 de dezembro de 1979 Autoriza o Executivo lunicipal a permutar um terreno pertencente ao patrimônio do Departamento de fgua e Esgôtos (DAE), Autarquia Kunicipal, por outro de igual di mensão. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'! ANA DO LIVRAKENZO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte 63, in ciso VI da Lei Orgânica do Municipio, que a câmara Kunicipal de omulgo a seguinte leis Vereadores aprovou e eu sanciono e Pr Art. 1º -— Fica O Executivo lunicipal autorizado a per umutar um terreno pertencente ao patrimônio do Departamento de ' Agua e Esgotos (DAE), Autarquia Kunicipal, localizado nesta ci- dade, à rua Pinheiro achado, medindo 15 metros € cinquenta e ! sete centímetros (13,57m) de frente, para esta rua, com quator- ze metros (14,00 m) de largura nos fundos, medindo, no lado que limita com Henriqueta Nunes aives, trinta e quatro metros (34,00m de frente a fundos e pelo outro lado, onde linda com terrenos '! do Pepartamento de Água e esgotos (DAE), mede trinta e seis me- tros (56,00 m) de frente a fundos; 1indando, de um lado, com * terrenos de Henriqueta Nunes Alves e o outro 1ado, com terrenos o de fgua e Esgotos (DAE); aos fun dos com o campo de Esporte clube Grêmio Futebol Santanense e, ' pela frente, com a mencionada rua pinheiro achado, devidamente transcrito no Registro Geral de Imóveis desta Comarca, no Livro nº3 — vppn, á £19.278, sob o nº 48.812v; com uma àrea total de quatrocentos e oitenta c dois metros quadrados e vinte centime- tros quadrados (482,20 m2), por outro terreno, parte de área ! maior, pertencente q Alvir Souto e Paulo Emilio Souto, também ! Pi área total de quatrocentos pega e metros qua- dade os vinte centimetros quadra o ç +<0 m a sito nesta ci- é dez o frente para a rua Bento Gonçalves, onde mede sete metros entimetros (7,10 m) de larguras lindando de: um lado: com numa extensão de trinta e nove metros 8 à Tael e Virginia Souto, Vinte centímetros 20 m)j em outro lado, com Irmãos Henkin Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO G PREFEITURA MUNICIPAL DE SoNDE DO suL SANT”, PALÁCIO M o NT'ANA DO LIVRAMENTO YSESs vi AN NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO tro lado limita com os trilhos da Rede Ferroviária Fe- deral 3.4., onde mede vinte e cinco metros e trinta cen tímetros (25,30m); devidamente transcrito no Registro Geral de Imóveis desta Câmarca no Livro "3-V!, ás fls, 241 e 242, sob os nºs 22,943 e 22.945, imóvel este, que foi declarado de Utilidade Pública, pelo Decreto nº 139, de 12 de novembro de 1970 Art. 2º - O imóvel adquirido, destina-se à ins talação, no mesmo, de um Poço de fgua, por parte do De- partamento de Agua e Esgotod (DAE), Autarquia lunicipal. Arte. 5º — Fica autorizado o Diretor Geral do ! Departamento de Água e Esgotos (DAR), a assinar a Eseri- tura de Permuta, a que se refere esta lei; Art. 4º — É revogada a Lei nº 1,205, de 15 de dezembro de 1975 e demais disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de | sua publicação. o Í | Sant'âna do Livramento, 04 de dezembro de 1979 h 3 sds + GUILHERIE BASSEDAS COSTA Prefeito Iunicipal Registre-se e Publique-se Scanned by CamScanner