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norma nº 1446/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS (DAE), AUTARQUIA MUNICIPAL, POR OUTRO DE IGUAL DIMENSÃO.
native_id3645

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Nº de propriedade do Departament
ESTADO DO RIO GRANDE:. DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVRAM
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA EO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 04 de dezembro de 1979
Autoriza o Executivo lunicipal a
permutar um terreno pertencente
ao patrimônio do Departamento de
fgua e Esgôtos (DAE), Autarquia
Kunicipal, por outro de igual di
mensão.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'!
ANA DO LIVRAKENZO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte 63, in
ciso VI da Lei Orgânica do Municipio, que a câmara Kunicipal de
omulgo a seguinte leis
Vereadores aprovou e eu sanciono e Pr
Art. 1º -— Fica O Executivo lunicipal autorizado a per
umutar um terreno pertencente ao patrimônio do Departamento de '
Agua e Esgotos (DAE), Autarquia Kunicipal, localizado nesta ci-
dade, à rua Pinheiro achado, medindo 15 metros € cinquenta e !
sete centímetros (13,57m) de frente, para esta rua, com quator-
ze metros (14,00 m) de largura nos fundos, medindo, no lado que
limita com Henriqueta Nunes aives, trinta e quatro metros (34,00m
de frente a fundos e pelo outro lado, onde linda com terrenos '!
do Pepartamento de Água e esgotos (DAE), mede trinta e seis me-
tros (56,00 m) de frente a fundos; 1indando, de um lado, com *
terrenos de Henriqueta Nunes Alves e o outro 1ado, com terrenos
o de fgua e Esgotos (DAE); aos fun
dos com o campo de Esporte clube Grêmio Futebol Santanense e, '
pela frente, com a mencionada rua pinheiro achado, devidamente
transcrito no Registro Geral de Imóveis desta Comarca, no Livro
nº3 — vppn, á £19.278, sob o nº 48.812v; com uma àrea total de
quatrocentos e oitenta c dois metros quadrados e vinte centime-
tros quadrados (482,20 m2), por outro terreno, parte de área !
maior, pertencente q Alvir Souto e Paulo Emilio Souto, também !
Pi área total de quatrocentos pega e metros qua-
dade os vinte centimetros quadra o ç +<0 m a sito nesta ci-
é dez o frente para a rua Bento Gonçalves, onde mede sete metros
entimetros (7,10 m) de larguras lindando de: um lado: com
numa extensão de trinta e nove metros
8
à Tael e Virginia Souto,
Vinte centímetros 20 m)j em outro lado, com Irmãos Henkin
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ESTADO DO RIO G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SoNDE DO suL
SANT”,
PALÁCIO M o NT'ANA DO LIVRAMENTO
YSESs vi AN
NA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
tro lado limita com os trilhos da Rede Ferroviária Fe-
deral 3.4., onde mede vinte e cinco metros e trinta cen
tímetros (25,30m); devidamente transcrito no Registro
Geral de Imóveis desta Câmarca no Livro "3-V!, ás fls,
241 e 242, sob os nºs 22,943 e 22.945, imóvel este, que
foi declarado de Utilidade Pública, pelo Decreto nº 139,
de 12 de novembro de 1970
Art. 2º - O imóvel adquirido, destina-se à ins
talação, no mesmo, de um Poço de fgua, por parte do De-
partamento de Agua e Esgotod (DAE), Autarquia lunicipal.
Arte. 5º — Fica autorizado o Diretor Geral do !
Departamento de Água e Esgotos (DAR), a assinar a Eseri-
tura de Permuta, a que se refere esta lei;
Art. 4º — É revogada a Lei nº 1,205, de 15 de
dezembro de 1975 e demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de |
sua publicação. o Í
| Sant'âna do Livramento, 04 de dezembro de 1979
h
3 sds +
GUILHERIE BASSEDAS COSTA
Prefeito Iunicipal
Registre-se e Publique-se
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