| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 3648 |
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DIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 04 de dezembro de 1979 | Institui a TAXA DE ILUNINAÇÃO ] PÚBLICA, , | GUILHERI BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRALENTO, tt : FAÇO SABÉRg em cumprimento ao disposto no Arts 50, inci- | so II da Lei Orgânica do lunicipio, que a Câmara lunicipal de Verea- | dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: , ART) 1º — É instituída no Iunicípio de Sant'Ana do Livra- || | mento a TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA, | ART, ?º — À Taxa de Iluminação tem como fato gerador a ! | prestação pela Prefeitura, do serviço de iluminação pública, conser vação e vigilância que será devida anualmente pelo proprietário, ti tular do dominio útil ou possuidor e qualquer título de cada econo- mia predial, unidade autônoma e terreno padrão ou fração, situados nos logradouros ou vias públicas servidas por iluminação pública. es Ara cure | f 5 úlICO - Ho caso de será considerado sog(trinta por cen | to) da área, para efeito do disposto neste artigo. : UH (] ART. 3º - A base de cálculo da taxa de iluninação é área H quando tratar-se de prédios e a testada padrão quando tratar-se de - || terrenos, levando-se em conta nos dois casos, O zoneamento fiscal ! | vigente. tr tor | ART. 4º — À taxa a que “alude 'o artigo 2º, será lançada , | em cada exercício, nas seguintes “bases percentuais sobre o valor de | referência, vigente em 31 de dezembro do exercicio anterior ao devi | do: oo RE io aii CM tt 2a Ara ES I - Economia predial con “área construída: | A) Até 50 m2 ( cinquenta metros quadrados): | “1 - na 1º zona fiscal urbana - 20% (vinte por cento) || do valor de referência; | |! II lj | Mn RE h Scanned by CamScanner B) 0) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fls 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ... 2 - na 28 zona fiscal urbana - 154 ( quinze por centó) do 4 valor referencia; 3 - na 3º zona fiscal urbana - 10% (dez por cento) do valor referência; 4 - na 48 zona £igcal urbana - 8% (oito por cento) do valor referência; 5 - na 5º zona é 6º zona fiscal urbana - 7% (sete por cento) do valor referências 6 - na 7º e 8º zona fiscal urbana - 5% (cinco por cento) do valor referências 7- da 9º a 11º zona fiscal urbana - 3á(três por cento) do valor de referência; é - De 51 a 100 m2 (cinquenta e um a cem metros quadrados): 1- da lºa 3º zona fiscal urbana - 25% (vinte e cinco por cento) do valor de referência? 2 - na 48 zona fiscal urbana - 20% (vinte por cento) do va= lor de referências E 3 - na 58 e 6º zona fiscal urbana - 16% (dezesseis por cento) do valor referencias 4 - na 7º e 8º zona fiscal urbana = 14% (quatorze por cento) do valor referência; 5 - da 98 a 11º zona fiscal urbana - 5% (cinco por cento) do valor referências - De 191 a 200 m2 (cento e um à duzentos metros quadrados): 1l-da 1º a 32 zona fiscal urbana - 35% (trinta e cinco por cento) do valor referências 2 - na 48 zona fisoal urbana - 30% (trinta por cento) do va lor de referências 3 - na 58 e 6º zona fiscal urbana = 20% (vinte por vento) * do valor referências 4-mna 7º e 82 zona fiscal urbana - 16% (dezesseis por cento) do valor referencias ã 5 - da 93 a 113 zona fiscal urbana = 7% (sete por cento) do ! = valor de referências Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hs 05 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO D - De mais de 200 m2 (duzentos metros quadrados): 1-da1ºa 4º zona fiscal urbana - 40% (quarenta por cento) do valor de referênçia; 2 - na 5º e 62 zona fiscal urbana - 35% (trinta e cinco por cento) do valor de referencia; 3- na 7º 'e 8! zona fiscal urbana - 50% (trinta por cen to) do valor de referência; | 4 - da 92 a 11º zona fiscal urbana - 15% (quinze por cento) do valor de referência; II - Terrenos: , ) $ ÚNICO — A taxa de iluminação incide sobre os terrenos baldias, utilizando-se como critério de cobrança a tes tada padrão, igual a 12 (doze) metros lineares ou fra- ção, e no caso do terreno ter em sua extensão mais de uma testada padrão, a taxa incidirá sobre tantas testa das quantas comportarem no mesmo. A) - Da 1º a 3º zona fiscal urbana: 1 - nos logradouros pavimentado cento) do valor de referência por testada padrão ou fração; 2 - nos logradouros sem pavimentação - 35% (trinta e ! cinco por cento) do valor de referência por testada pa dZão ou fração; o B) - Na 42 e 5º zona fiscal urbana: 1 - nos logradouros pavimentados - 60% (sessenta por ! cento) do valor de referência por testada ou fração; 2 - nos logradouros sem pavimentação - 25% (vinte e cin co por cento) do valor de referência por testada padrão ou fração; o C) - Na 64 e 7º zona fiscal 1 - nos logradouros pavimentados — 25% (vinte e cinco ! por cento) do valor de referência por testada ou fração; 2 - nos logradouros sem pavimentação - 15% (quinze por cento) do valor de referência por testada ou fração; g - 70% (setenta por ] urbanas “0 0... Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ve É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENT PALÁCIO MOYSÉS VIANNA º SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .... D) - Da 8º a 11º zona fiscal urbana: h nto) | 1 - nog logradouros pavimentados - 15% (quinze por ce do valor de referência por testada ou fração; | 2 - nos logradouros' sem pavimentação - 71% (sete por cen - , to) do valor de referência por testada padrão ou fração | ART, 5º — Para terrenos localizados em esquina, o cálculo se - | rá feitopela maior testada, ART, 6º — Og terrenos utilizados para depósito do comércio atacadista (trinta por cento) sobre as alíquotas re 2, artigo 42 ART. 72º — A taxa de iluminação dadedo ImpOsto Predial zos fixados no calendário e sujeita as mesmas penalidades ART. 8º - O produto da arrecadação-da Tara de Iluminação na ra "vão de 2/3, gerá aplicada em novas instalações de ilu- | minação pública, nos locais relacionados no plano de * | aplicação anexo e 1ei e que fica fazendo par- | te da mesma a 1/5 gerá destinado a conservação do ser- viço de iluminação pública municipal . - Todo O contóibuinte de renda comprovada e nãé supe - | ois (2) gajário de referência, e proprietario Hi fica isento do pagamento da referi- bi através de requerimento ' | olicite de cada exercicio. | partir de 12 de Janeiro revogadas as dis- If £ins industriais e para terão redução de 30% * | feridas no item D) | será cobrade na mesma oportuni- e Territorial Urbano, nos pra - fiscal do referido imposto » a present ART. 9º rior a d ae um único imóvel, da taxa, desde que 8 até 30 (trinta) de março ART, 102 - Esta lei entrará em vigor a igência de (1) um ano, de 1980, com Y 0 = ntrario . . I[º) posições em co + | ' SANT'ANA DO LIVRAMENTO 04 de dezembro de 1979 SSEDAS 008 [ea prefeito Municipal Registre-se e Publi Scanned by CamScanner