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norma nº 1449/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1449 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id3648

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DIO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 04 de dezembro de 1979 |
Institui a TAXA DE ILUNINAÇÃO
] PÚBLICA, , |
GUILHERI BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRALENTO, tt :
FAÇO SABÉRg em cumprimento ao disposto no Arts 50, inci- |
so II da Lei Orgânica do lunicipio, que a Câmara lunicipal de Verea- |
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ,
ART) 1º — É instituída no Iunicípio de Sant'Ana do Livra- ||
| mento a TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA, |
ART, ?º — À Taxa de Iluminação tem como fato gerador a ! |
prestação pela Prefeitura, do serviço de iluminação pública, conser
vação e vigilância que será devida anualmente pelo proprietário, ti
tular do dominio útil ou possuidor e qualquer título de cada econo-
mia predial, unidade autônoma e terreno padrão ou fração, situados
nos logradouros ou vias públicas servidas por iluminação pública.
es Ara cure
|
f
5 úlICO - Ho caso de será considerado sog(trinta por cen |
to) da área, para efeito do disposto neste artigo. : UH
(] ART. 3º - A base de cálculo da taxa de iluninação é área H
quando tratar-se de prédios e a testada padrão quando tratar-se de - ||
terrenos, levando-se em conta nos dois casos, O zoneamento fiscal ! |
vigente. tr tor |
ART. 4º — À taxa a que “alude 'o artigo 2º, será lançada , |
em cada exercício, nas seguintes “bases percentuais sobre o valor de |
referência, vigente em 31 de dezembro do exercicio anterior ao devi |
do: oo RE io aii CM tt 2a Ara ES
I - Economia predial con “área construída: |
A) Até 50 m2 ( cinquenta metros quadrados): |
“1 - na 1º zona fiscal urbana - 20% (vinte por cento) ||
do valor de referência; |
|!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fls 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
...
2 - na 28 zona fiscal urbana - 154 ( quinze por centó) do 4
valor referencia;
3 - na 3º zona fiscal urbana - 10% (dez por cento) do valor
referência;
4 - na 48 zona £igcal urbana - 8% (oito por cento) do valor
referência;
5 - na 5º zona é 6º zona fiscal urbana - 7% (sete por cento)
do valor referências
6 - na 7º e 8º zona fiscal urbana - 5% (cinco por cento) do
valor referências
7- da 9º a 11º zona fiscal urbana - 3á(três por cento) do
valor de referência; é
- De 51 a 100 m2 (cinquenta e um a cem metros quadrados):
1- da lºa 3º zona fiscal urbana - 25% (vinte e cinco por
cento) do valor de referência?
2 - na 48 zona fiscal urbana - 20% (vinte por cento) do va=
lor de referências E
3 - na 58 e 6º zona fiscal urbana - 16% (dezesseis por cento)
do valor referencias
4 - na 7º e 8º zona fiscal urbana = 14% (quatorze por cento)
do valor referência;
5 - da 98 a 11º zona fiscal urbana - 5% (cinco por cento) do
valor referências
- De 191 a 200 m2 (cento e um à duzentos metros quadrados):
1l-da 1º a 32 zona fiscal urbana - 35% (trinta e cinco por
cento) do valor referências
2 - na 48 zona fisoal urbana - 30% (trinta por cento) do va
lor de referências
3 - na 58 e 6º zona fiscal urbana = 20% (vinte por vento) *
do valor referências
4-mna 7º e 82 zona fiscal urbana - 16% (dezesseis por cento)
do valor referencias ã
5 - da 93 a 113 zona fiscal urbana = 7% (sete por cento) do ! =
valor de referências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hs 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
D - De mais de 200 m2 (duzentos metros quadrados):
1-da1ºa 4º zona fiscal urbana - 40% (quarenta por
cento) do valor de referênçia;
2 - na 5º e 62 zona fiscal urbana - 35% (trinta e cinco
por cento) do valor de referencia;
3- na 7º 'e 8! zona fiscal urbana - 50% (trinta por cen
to) do valor de referência; |
4 - da 92 a 11º zona fiscal urbana - 15% (quinze por
cento) do valor de referência;
II - Terrenos: , )
$ ÚNICO — A taxa de iluminação incide sobre os terrenos
baldias, utilizando-se como critério de cobrança a tes
tada padrão, igual a 12 (doze) metros lineares ou fra-
ção, e no caso do terreno ter em sua extensão mais de
uma testada padrão, a taxa incidirá sobre tantas testa
das quantas comportarem no mesmo.
A) - Da 1º a 3º zona fiscal urbana:
1 - nos logradouros pavimentado
cento) do valor de referência por testada padrão ou
fração;
2 - nos logradouros sem pavimentação - 35% (trinta e !
cinco por cento) do valor de referência por testada pa
dZão ou fração; o
B) - Na 42 e 5º zona fiscal urbana:
1 - nos logradouros pavimentados - 60% (sessenta por !
cento) do valor de referência por testada ou fração;
2 - nos logradouros sem pavimentação - 25% (vinte e cin
co por cento) do valor de referência por testada padrão
ou fração; o
C) - Na 64 e 7º zona fiscal
1 - nos logradouros pavimentados — 25% (vinte e cinco !
por cento) do valor de referência por testada ou fração;
2 - nos logradouros sem pavimentação - 15% (quinze por
cento) do valor de referência por testada ou fração;
g - 70% (setenta por
]
urbanas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ve É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENT
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA º
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
....
D) - Da 8º a 11º zona fiscal urbana:
h
nto) |
1 - nog logradouros pavimentados - 15% (quinze por ce
do valor de referência por testada ou fração; |
2 - nos logradouros' sem pavimentação - 71% (sete por cen - ,
to) do valor de referência por testada padrão ou fração |
ART, 5º — Para terrenos localizados em esquina, o cálculo se - |
rá feitopela maior testada,
ART, 6º — Og terrenos utilizados para
depósito do comércio atacadista
(trinta por cento) sobre as alíquotas re
2, artigo 42
ART. 72º — A taxa de iluminação
dadedo ImpOsto Predial
zos fixados no calendário
e sujeita as mesmas penalidades
ART. 8º - O produto da arrecadação-da Tara de Iluminação na ra
"vão de 2/3, gerá aplicada em novas instalações de ilu- |
minação pública, nos locais relacionados no plano de * |
aplicação anexo e 1ei e que fica fazendo par- |
te da mesma a 1/5 gerá destinado a conservação do ser-
viço de iluminação pública municipal .
- Todo O contóibuinte de renda comprovada e nãé supe - |
ois (2) gajário de referência, e proprietario Hi
fica isento do pagamento da referi- bi
através de requerimento ' |
olicite
de cada exercicio. |
partir de 12 de Janeiro
revogadas as dis- If
£ins industriais e para
terão redução de 30% * |
feridas no item D) |
será cobrade na mesma oportuni-
e Territorial Urbano, nos pra -
fiscal do referido imposto »
a present
ART. 9º
rior a d
ae um único imóvel,
da taxa, desde que 8
até 30 (trinta) de março
ART, 102 - Esta lei entrará em vigor a
igência de (1) um ano,
de 1980, com Y 0
= ntrario . . I[º)
posições em co + |
'
SANT'ANA DO LIVRAMENTO 04 de dezembro de 1979
SSEDAS 008
[ea
prefeito Municipal
Registre-se e Publi
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