| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUMENTAR DE 3.415 PARA 4.000 AS AÇÕES SUBSCRITAS NA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.220 DE 15 DE MARÇO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE = DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO CIVUMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 04 de dezembro de 1979, LEI Nº 1.450, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a aumentar de 3.415 para ) 4.000 as ações subscritas na Compa - nhia Intermunicipal de Estradas Ali- mentadoras - CINTEA - constantes da Lei Municipal nº 1.220 de 15 de mar- ço de 1976 e dá outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipal * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo,a seguinte leis ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado * a aumentar de três -mil quatrocentos e quinze para quatro (4.000) mil as ações subscritas na Compa (3.415) ras - CINTEA - com ca nhia Intermunicipal de Estradas Alimentado pital social de &% 435 000.000,00 (quatrocentos e trinta e cin- co milhões de cruzeiros), no valor de (:$ 10,00 (dez cruzeiros)" do quatrocentos e quinze (415) ordi nco (3,585) preferenciais, bBm co- ] E cada uma,;sen nárias e três * mil quinhentos e oitenta e ci mo a realizar, no ato da cons (oitocentos e setenta e sete cruzeiro equivalente a 15% do aumento do capital subscrito. osições em contrário, esta ART. 2º - tituição a parcela de U$ 877,50 s com cinquenta centavos), Revogadas as disp 1oi entrará em vigor na data de sua publica ção. nto, 04 de dezembro de 1979, —=3 <=sa ti .TT— GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal gant'ana do Livramo Registre-se e Publique-se? Scanned by CamScanner |