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norma nº 1450/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1450 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUMENTAR DE 3.415 PARA 4.000 AS AÇÕES SUBSCRITAS NA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA - CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.220 DE 15 DE MARÇO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE
= DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO CIVUMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 04 de dezembro de 1979,
LEI Nº 1.450, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979,
Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a aumentar de 3.415 para )
4.000 as ações subscritas na Compa -
nhia Intermunicipal de Estradas Ali-
mentadoras - CINTEA - constantes da
Lei Municipal nº 1.220 de 15 de mar-
ço de 1976 e dá outras providências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipal *
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo,a seguinte leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado *
a aumentar de três -mil quatrocentos e quinze
para quatro (4.000) mil as ações subscritas na Compa
(3.415)
ras - CINTEA - com ca
nhia Intermunicipal de Estradas Alimentado
pital social de &% 435 000.000,00 (quatrocentos e trinta e cin-
co milhões de cruzeiros), no valor de (:$ 10,00 (dez cruzeiros)"
do quatrocentos e quinze (415) ordi
nco (3,585) preferenciais, bBm co-
]
E
cada uma,;sen nárias e três *
mil quinhentos e oitenta e ci
mo a realizar, no ato da cons
(oitocentos e setenta e sete cruzeiro
equivalente a 15% do aumento do capital subscrito.
osições em contrário, esta
ART. 2º -
tituição a parcela de U$ 877,50
s com cinquenta centavos),
Revogadas as disp
1oi entrará em vigor na data de sua publica
ção.
nto, 04 de dezembro de 1979,
—=3 <=sa ti
.TT—
GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
gant'ana do Livramo
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