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norma nº 1452/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1452 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR.
native_id3651

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSEÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 04 de dezembro de 1979,
LEI Nº 1.452, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979,
EESESSSSISSSCENCHnESIcacscecasscacasncsse
Autoriza o Poder Executivo a firmar
CONVÊNIO com a Associação Santanen-
se Pró-Ensino Superiore-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA
DO LIVRAMENTO»
FAÇO SABER, em cumprimanto ao disposto no arte 63, inciso
vL, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Câmara Municipal do Vera
adores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Fica o Podor Executivo autorizado a firmar
CONVÊNIO com a Associação Santanense Pró-Ensi-
no Superior, para fins de criar, manter e fomentar em Sant'Ana *
do Livramento a organização de escolas superíores e institutos
de educação, incrementando atividades de ensino e de pesquisas
Ligadas aos interesses do Município, obedecendo os precisos tãr-
mos da minuta do CONVÊNIO fazendo parte integrante da presente *
ART 1º - ,
ART, 22 - A presento lei entrará om vigor a partir do 1º
de janeiro de 1980, revogadas as disposições *
lei,
em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 04 de dezembro de 1979
—3 GEES
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profeito Municipal
bbb E 0
- = Pista ção
Rogistro-se e Publique-sos
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DSpace mari eme
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ME E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO entre a Prefeitura Mu
nicipal de Sant'Ana do Livramento e a
Associação Santanense Pró-Ensino Supe
riori-
profeitura municipal de Sant'Ana do Livramento e a Associação * + |
gantanense pró-Ensino Superior a incrementar atividades educacio
pesquisas que promovam o desenvolvimento cultural do
nais e de
' |
gunicípio 6» consequentemente,
as seguintes cláusulas e condições: |
!
desta Região, são estabelecidas
CLÁUSULA PRIME IRA
CLAsuLA Micaso
A ASSSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENS INDO SUPERIOR assume * |
o compromisso de : ;
1 - Criar, manter e fomentar em Sant'Ana do Livramento, a orga
nização de escolas superiores e institutos de educação, cuidando
de proporcionar aos mesmos condições para O apromoramento e ex -
[tensão dos outros cursos educacionais mantiver
A - Constituir-se no centro comunitário de incremento às ativi
dades de ensino e de pesquisa ligadas aos interesses do Municí -
Plo;
32 «
Dar a. sua cooperação técnica à Prefeitura Municipal atra -
vê
*S dos departamento componentes das suas escolas, faculdades e
institutos; +
Enviar anualmente à prefeitura Municipal relatório das ati
vida
des administrativas e pedagógicas, inclusive completa e. minu |
cios
Ie Prestação de contas relativas ao destino dado aos recursos
08 dos cofres, o que deverá ser feito atô o dia 30 de janei
[e]
ano vindouros
CLÁUSULA -BEGUNDA
j
Pelo presente têrmo de Convênio que entre sí fazem a I
“Mpromet A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento se |
8a ' , |
og mi ' - Contribuir anualmente com a importância de (quinhen |
PUzeiros) &$ 500.000,00 em forma de duodécimos mensaise
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- Fls, D2 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIAN NA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA — TERCEIRA
0: prazo de vigência do presente convênio será de um
(01) ano financeiros
CLÁUSULA QUARTA
O numerário subvencional referido na cláusula segunda
destinar-se-á ao atendimento de despesas com instalações, es,
de cursos de interesse comunitário.
$ ÚNICO - O saldo de recursos ementualmente disponi-
e DD em Tem tea
veis, resultantes da não utilização integral das subvenções
previstas na cláusula segunda (2º), será destinada a aquisi
ção de bens para a formação do patrimônio da Associação San
tanense fró-Ensino Superior.
CLÁUSULA QUINTA |
Lino Uih vit
- bend Ed
O inadimplemento de quaisquer das obrigaçoes dara *
. nd A. : fas
margem à rescisão do presente convênio, mediante previa comu
nicação, por escrito, com antecedência das seis (06) meses.
Sant'Ana do Livramento, 04/DEZ/79.
K ORNOZ NETO
Presjdente da ASPES.
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