| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENSINO SUPERIOR. |
| native_id | 3651 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSEÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 04 de dezembro de 1979, LEI Nº 1.452, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, EESESSSSISSSCENCHnESIcacscecasscacasncsse Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com a Associação Santanen- se Pró-Ensino Superiore- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO» FAÇO SABER, em cumprimanto ao disposto no arte 63, inciso vL, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Câmara Municipal do Vera adores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Fica o Podor Executivo autorizado a firmar CONVÊNIO com a Associação Santanense Pró-Ensi- no Superior, para fins de criar, manter e fomentar em Sant'Ana * do Livramento a organização de escolas superíores e institutos de educação, incrementando atividades de ensino e de pesquisas Ligadas aos interesses do Município, obedecendo os precisos tãr- mos da minuta do CONVÊNIO fazendo parte integrante da presente * ART 1º - , ART, 22 - A presento lei entrará om vigor a partir do 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições * lei, em contrário. Sant'Ana do Livramento, 04 de dezembro de 1979 —3 GEES GUILHERME BASSEDAS COSTA Profeito Municipal bbb E 0 - = Pista ção Rogistro-se e Publique-sos Scanned by CamScan DSpace mari eme . UNA dos sim rt e rp ner ME E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONVÊNIO entre a Prefeitura Mu nicipal de Sant'Ana do Livramento e a Associação Santanense Pró-Ensino Supe riori- profeitura municipal de Sant'Ana do Livramento e a Associação * + | gantanense pró-Ensino Superior a incrementar atividades educacio pesquisas que promovam o desenvolvimento cultural do nais e de ' | gunicípio 6» consequentemente, as seguintes cláusulas e condições: | ! desta Região, são estabelecidas CLÁUSULA PRIME IRA CLAsuLA Micaso A ASSSOCIAÇÃO SANTANENSE PRÓ-ENS INDO SUPERIOR assume * | o compromisso de : ; 1 - Criar, manter e fomentar em Sant'Ana do Livramento, a orga nização de escolas superiores e institutos de educação, cuidando de proporcionar aos mesmos condições para O apromoramento e ex - [tensão dos outros cursos educacionais mantiver A - Constituir-se no centro comunitário de incremento às ativi dades de ensino e de pesquisa ligadas aos interesses do Municí - Plo; 32 « Dar a. sua cooperação técnica à Prefeitura Municipal atra - vê *S dos departamento componentes das suas escolas, faculdades e institutos; + Enviar anualmente à prefeitura Municipal relatório das ati vida des administrativas e pedagógicas, inclusive completa e. minu | cios Ie Prestação de contas relativas ao destino dado aos recursos 08 dos cofres, o que deverá ser feito atô o dia 30 de janei [e] ano vindouros CLÁUSULA -BEGUNDA j Pelo presente têrmo de Convênio que entre sí fazem a I “Mpromet A Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento se | 8a ' , | og mi ' - Contribuir anualmente com a importância de (quinhen | PUzeiros) &$ 500.000,00 em forma de duodécimos mensaise Scanned by CamScanner - Fls, D2 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIAN NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA — TERCEIRA 0: prazo de vigência do presente convênio será de um (01) ano financeiros CLÁUSULA QUARTA O numerário subvencional referido na cláusula segunda destinar-se-á ao atendimento de despesas com instalações, es, de cursos de interesse comunitário. $ ÚNICO - O saldo de recursos ementualmente disponi- e DD em Tem tea veis, resultantes da não utilização integral das subvenções previstas na cláusula segunda (2º), será destinada a aquisi ção de bens para a formação do patrimônio da Associação San tanense fró-Ensino Superior. CLÁUSULA QUINTA | Lino Uih vit - bend Ed O inadimplemento de quaisquer das obrigaçoes dara * . nd A. : fas margem à rescisão do presente convênio, mediante previa comu nicação, por escrito, com antecedência das seis (06) meses. Sant'Ana do Livramento, 04/DEZ/79. K ORNOZ NETO Presjdente da ASPES. Scanned by CamScanner