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norma nº 1453/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1453 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaAPROVA O PLANO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1980, NO VALOR DE CR$ 4.562.800,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
T
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA º
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 04 de dezembro de 1979.
LEI Nº 1.453, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979,
Aprova o Plano de Subvenções, Auxi
lios e Contribuições para o exercí
cio economico financeiro do 1980,'
no valor de fi$ 4.562.800,00 (quatro
milhoes, quinhentos e sessenta e
dois mil e oitocentos cruzeiros).-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIZAL DE SANTANA
DO LIVRAMENTO -
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte 63, inci-
sol exXI da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vorcadores aprovol e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ARTo 19 - O Município de Sant'Ana do Livramento presta
rá auxílio financeiru.as entidados assistên-
“administrativo, para colaborar na
+ . . Ed :
ciais, Culturais e tecnico
is, a ser distribuído de cen
realização de seus objutivos norma
: . t “o
ormidado com a presente loi, sob forma de auxilio, subvonçoos
e contribuições.
$ 1º - consideram-se entidades assistênciais aquelas *
que se destinam a exercer serviço social. *
8 22 - Consideram-se entidades culturais aquelas que
tinam à realização de qualquer atividades
se des
concernentes ao desenvolvimento da culturas
ARTe 22 - A dotação global para assistência social será
de 68 1.058.000,00 (um milhão, e cinquenta e
oito mil cruzeiros) que será distribuída da seguinte forma:
I - Assistência nédico-Hospitalar «+... «Li 100.000,00
II - Conselho Municipal de Entidades As-
sistenciais e Clubes de Serviçõse +Ei$ 850.000,00
III - Outras Entidades Assistenciais, o ee oLiy 28.000,00
IV - Auxílio p/Fornecimento de Caixoes à
Indigentes recorre once rca arco so sslis 60 000,00.
TOTAL (3$1.058.000,00
,
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- Fls, 02 -
ESTADO DO RIO GR
ANDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Do ET
PALÁCIO MOYSsés VIANNA ENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ARTo 3£ - A dotação global para contri
será de E 1.203.800,00 (
vês mil e oitocentos cruzeiros),
buições diversas
um milhão, duzentos
ot que será assim distribuída:
ii tc + 15 30.000,00
II - Convênio como IBAM . 2... - «Ei 12.000,00
HI - Convênio como PROSAM ,,.... Ri 60.000,00
a.
IV - Convenio com o governo do Estado pa
1- convênio com a SUCAN +.
rg manuteCorpo de Bombeiros, . ti& 350.000,00
anu «li «000,
V - Convenio com a CNAE ss... ig 44,800,00
elit «800,
e a EMATER cc. Lig 640.000,00
vII - Convênio com a COSIAL 24. 8 25.000,00
VIII - Convenio com a CINTEA , 4... 42.000,00
ses GC UULUO
TOTAL... E 1,203,800,00.
VI - Convênio com
ARTo 4º - A dotação global para instituição culturais, sg
rá de (38 2.301.000,00 (dois milhões, trezentos
o um mil cruzeiros), que será distribuída da seguinte maneira:
1 - Conselho Municipal de Dosportos .. «LS 175.000,00
II - Museu Folha Popular...cccererco oro sbib 50.000,00
III - Convênio com o MOBRAL. 0... ..0. 0. ES 98.000,00
IV - Convênio cop a ASPES coceccoree- ce 5 500.000,00
À v- Bolsas do Estudos, + o + + + «+ « 68 1.168.000,00
J VI - Div-rsas Conteculturais « « + + + (68 100.000,00
VII - Convênio com o Núcleo de Psicolo-
gia cce raro ra na. [E 10.000,00
VIII - Convênio com Instituto Livramento CS || 200.000,00
TOTAL. cc &$ 2.301.000,00
ART. 59 - A dotação destinada a renovação do convênio com
Cas a 2. q
os serviços medicos de urgência somente podera *
Ser aplicado para atender as finalidades nele estabelecidase
ma
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- Fls, 03 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
....
ARTo 6º - As entidades assistenciais. de caráter parti-
cular embora exerçam atividades de relevantes
rosse público, que tenham recebido auxílio ou contribuição do
inte
Entidades Assistênciais
município através do Conselho Municipal de
o Clubos de Serviços, ficam sujeitos as normas de prova de existên
cia legal e prestação de contas, resolução nº 183 de 1º de Março '
de 1973, do Tribunal de Contas do Estados
unici -
As contribuições devidas ao conselho M
,
pal de Entidades Assistênciais e Clubes de
-Médico de Urgência, serão liberados pe-
ARTo 79 -
Sorviços, Convênio Serviço
la Municipalidade em duodécimos e
á em vigor a partir de 1º de
ART. 8º - Esta lei entrar
, janeipo de 1980, revogadas as disposições em
contrários. ?
«
04 de dezembro de 1979.
Sant'Ana do Livramento,
tê Dol.
gi
"|
ta jlunicipal
M-DE ADAINISTRAÇÃO
Tegistre-se e Publique-se:
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