| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1980, NO VALOR DE CR$ 4.562.800,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN T PALÁCIO MOYSÉS VIANNA º SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 04 de dezembro de 1979. LEI Nº 1.453, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, Aprova o Plano de Subvenções, Auxi lios e Contribuições para o exercí cio economico financeiro do 1980,' no valor de fi$ 4.562.800,00 (quatro milhoes, quinhentos e sessenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIZAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no arte 63, inci- sol exXI da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vorcadores aprovol e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ARTo 19 - O Município de Sant'Ana do Livramento presta rá auxílio financeiru.as entidados assistên- “administrativo, para colaborar na + . . Ed : ciais, Culturais e tecnico is, a ser distribuído de cen realização de seus objutivos norma : . t “o ormidado com a presente loi, sob forma de auxilio, subvonçoos e contribuições. $ 1º - consideram-se entidades assistênciais aquelas * que se destinam a exercer serviço social. * 8 22 - Consideram-se entidades culturais aquelas que tinam à realização de qualquer atividades se des concernentes ao desenvolvimento da culturas ARTe 22 - A dotação global para assistência social será de 68 1.058.000,00 (um milhão, e cinquenta e oito mil cruzeiros) que será distribuída da seguinte forma: I - Assistência nédico-Hospitalar «+... «Li 100.000,00 II - Conselho Municipal de Entidades As- sistenciais e Clubes de Serviçõse +Ei$ 850.000,00 III - Outras Entidades Assistenciais, o ee oLiy 28.000,00 IV - Auxílio p/Fornecimento de Caixoes à Indigentes recorre once rca arco so sslis 60 000,00. TOTAL (3$1.058.000,00 , Scanned by CamScanner - Fls, 02 - ESTADO DO RIO GR ANDI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Do ET PALÁCIO MOYSsés VIANNA ENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ARTo 3£ - A dotação global para contri será de E 1.203.800,00 ( vês mil e oitocentos cruzeiros), buições diversas um milhão, duzentos ot que será assim distribuída: ii tc + 15 30.000,00 II - Convênio como IBAM . 2... - «Ei 12.000,00 HI - Convênio como PROSAM ,,.... Ri 60.000,00 a. IV - Convenio com o governo do Estado pa 1- convênio com a SUCAN +. rg manuteCorpo de Bombeiros, . ti& 350.000,00 anu «li «000, V - Convenio com a CNAE ss... ig 44,800,00 elit «800, e a EMATER cc. Lig 640.000,00 vII - Convênio com a COSIAL 24. 8 25.000,00 VIII - Convenio com a CINTEA , 4... 42.000,00 ses GC UULUO TOTAL... E 1,203,800,00. VI - Convênio com ARTo 4º - A dotação global para instituição culturais, sg rá de (38 2.301.000,00 (dois milhões, trezentos o um mil cruzeiros), que será distribuída da seguinte maneira: 1 - Conselho Municipal de Dosportos .. «LS 175.000,00 II - Museu Folha Popular...cccererco oro sbib 50.000,00 III - Convênio com o MOBRAL. 0... ..0. 0. ES 98.000,00 IV - Convênio cop a ASPES coceccoree- ce 5 500.000,00 À v- Bolsas do Estudos, + o + + + «+ « 68 1.168.000,00 J VI - Div-rsas Conteculturais « « + + + (68 100.000,00 VII - Convênio com o Núcleo de Psicolo- gia cce raro ra na. [E 10.000,00 VIII - Convênio com Instituto Livramento CS || 200.000,00 TOTAL. cc &$ 2.301.000,00 ART. 59 - A dotação destinada a renovação do convênio com Cas a 2. q os serviços medicos de urgência somente podera * Ser aplicado para atender as finalidades nele estabelecidase ma Scanned by CamScanner - Fls, 03 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .... ARTo 6º - As entidades assistenciais. de caráter parti- cular embora exerçam atividades de relevantes rosse público, que tenham recebido auxílio ou contribuição do inte Entidades Assistênciais município através do Conselho Municipal de o Clubos de Serviços, ficam sujeitos as normas de prova de existên cia legal e prestação de contas, resolução nº 183 de 1º de Março ' de 1973, do Tribunal de Contas do Estados unici - As contribuições devidas ao conselho M , pal de Entidades Assistênciais e Clubes de -Médico de Urgência, serão liberados pe- ARTo 79 - Sorviços, Convênio Serviço la Municipalidade em duodécimos e á em vigor a partir de 1º de ART. 8º - Esta lei entrar , janeipo de 1980, revogadas as disposições em contrários. ? « 04 de dezembro de 1979. Sant'Ana do Livramento, tê Dol. gi "| ta jlunicipal M-DE ADAINISTRAÇÃO Tegistre-se e Publique-se: Scanned by CamScanner