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norma nº 1457/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1457 / 1979
Date 1979-12-05
EmentaFIXA AS TAXAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id3656

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> p/m3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO |
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 05 de dezembro de 1979.
LEI Nº 1.457, DE OS DE DEZEMBRO'DE L979.
ESSESZERICISÊCICICCISIISSsScHast=cascs==== H
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA '
DO LIVRAMENTO» =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 65, inci-
so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTo 1º - As alíneas "A" e "B" da tabela a que se refere
o art. 33, do Decreto-Lei Municipal nº 47, de
31 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
a- SERVICO DE ÁGUA
I - Serviço Domiciliar e Comercial
- Até 10 m3 (taxa mínima).cce cocos c elis 65,00
- até 15 m3 (taxa mínima)cecco coco cliS 117,00
- De 10 a 15 m3 a 20 m3 cotada HS 7,20
p/m3
- De 20 a 30 m3 cessirocecdo cones e cnlib 8,10
N - p/m3
- De 30 a 50 m3 cscoccorosr coco o call 9,00
p/m3
- De 50 a 100 m3 cocococsosce cocos 10,80
Í p/m3
- De 1DO m3 em diante ccococo co sra ssbiB 13,50
p/m3
II - Serviço d Público e Construção
- Ató 30 m3 (taxa mínima). cccec coco calig 234,00
- De 50 q 50 M3 ceeceseocsesecersc ec dif 9,00
p/m3
- De 50 a 100 m3 «o cocccccccse secas alig 10,80
p/m3
- De 100 m3 em diante ceccercescesscalif 13,90
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- Fls. 02 -
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA º
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
111 - serviço Industrial
- até 30 m3 (taxa mínima) ..........«Lif 234,00
-.De 30 m3 em diante .ecccorcrcr coco slid 7,20
p/m5
b - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO
1º Esgoto Comerical:e Domiciliar
- Taxa mínima por economia ..ccccccccliiS 81,00
o
- Taxa variavel sobre consumo esxce =
dente de 15 M3 ..coccorsoc cacos os e alid 3,60
p/m3
II - Esgoto Industrial, Público e Construção
= Taxa mínima por economia ..cc.cccabid 189,00
- Taxa variável sobre o. consumo exce-
3,60
p/m3
ART. 2º - Revogadas. as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor a partir de 1º de ja -
dente de 30 M3 cc coovececore seres bid
k neiro de 1980,
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