| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1979 |
| Date | 1979-12-05 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS. |
| native_id | 3656 |
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> p/m3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO | PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 05 de dezembro de 1979. LEI Nº 1.457, DE OS DE DEZEMBRO'DE L979. ESSESZERICISÊCICICCISIISSsScHast=cascs==== H GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA ' DO LIVRAMENTO» = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 65, inci- so VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Ve readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTo 1º - As alíneas "A" e "B" da tabela a que se refere o art. 33, do Decreto-Lei Municipal nº 47, de 31 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação: a- SERVICO DE ÁGUA I - Serviço Domiciliar e Comercial - Até 10 m3 (taxa mínima).cce cocos c elis 65,00 - até 15 m3 (taxa mínima)cecco coco cliS 117,00 - De 10 a 15 m3 a 20 m3 cotada HS 7,20 p/m3 - De 20 a 30 m3 cessirocecdo cones e cnlib 8,10 N - p/m3 - De 30 a 50 m3 cscoccorosr coco o call 9,00 p/m3 - De 50 a 100 m3 cocococsosce cocos 10,80 Í p/m3 - De 1DO m3 em diante ccococo co sra ssbiB 13,50 p/m3 II - Serviço d Público e Construção - Ató 30 m3 (taxa mínima). cccec coco calig 234,00 - De 50 q 50 M3 ceeceseocsesecersc ec dif 9,00 p/m3 - De 50 a 100 m3 «o cocccccccse secas alig 10,80 p/m3 - De 100 m3 em diante ceccercescesscalif 13,90 Scanned by CamScanner - Fls. 02 - | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN PALÁCIO MOYSÉS VIANNA º SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 111 - serviço Industrial - até 30 m3 (taxa mínima) ..........«Lif 234,00 -.De 30 m3 em diante .ecccorcrcr coco slid 7,20 p/m5 b - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO 1º Esgoto Comerical:e Domiciliar - Taxa mínima por economia ..ccccccccliiS 81,00 o - Taxa variavel sobre consumo esxce = dente de 15 M3 ..coccorsoc cacos os e alid 3,60 p/m3 II - Esgoto Industrial, Público e Construção = Taxa mínima por economia ..cc.cccabid 189,00 - Taxa variável sobre o. consumo exce- 3,60 p/m3 ART. 2º - Revogadas. as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de ja - dente de 30 M3 cc coovececore seres bid k neiro de 1980, Scanned by CamScanner