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norma nº 1461/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1461 / 1979
Date 1979-12-21
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id3660

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Em 21 de dezembro de 1979. |
LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979. |
ESEZESIZZISssREZNaESas BEBZEZISEAs==2==
Autoriza o cancelamento de dívida
de tributos municipais.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTº
ANA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance
lar a Dívida Ativa de Tributos Municipais, no valor de sessenta
e seis mil quinhentos e dez cruzeiros e" noventa e dois centavos ||
(64 66.510,92), de diversos contribuintes do Município conforme
relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ART. 22º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. [|
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVRAME |
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA Vo |
SECRETARIA, DE ADMINISTRAÇÃO
RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM DÉBIL |
RA com ESTA PREFEITURA E CUJOS VALORES DEVERÃO SER CANCELADOS ATRA |
EI DO LEGISLATIVO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO XII |
do ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
a eee eee
FICHAS NOMES T. DO DÉBITO U!
Gig 1.394,00
6) Hugo Xavier Alavariza . . «cv.
| 2,059 carlos Assunção de Medeiros .« «e + + e" 118,70
2.868 Dorila Argemi Marques « « cc 00 + Ler 836,20
2,909 Ibraima Carvalho Redos santos + «cce! 749,80
3.417 Saturno Dias « «can eae ton + " 894,69
3,479 Leila do Fátima Vieira Pinto « + «++ " 938,90
3.783 Araci Maciel dos Reis .« «cc sen " 2.529,09
4.008 Centro Espirita das Linhas Brancas de
. Hubbanda Reino de Ogum do Sol cc co" 1,254,40
4,215 Carlos Adolpho Sandim alvos cc." 816,30
4.226 Elong Benia «ecc ces res dr " 1.584,02
4,545 Eulogio Corujo «cc... ces." 1.682,81
44671 Vitalino Cunha Machado «sect vo "207,80
55031 Ricardo Josó Lessa dos Santos «sé ce" 360,40
Er Izabel Severo do Freitas + +. eee. j 69,56
Et João Stoim de Assis « e ce te 0 “ 367,40
5:884 Bânvo Fe detida cer t 4 to
| Juan Pro PR 123,
pipa Juan Prottd ecl llicc rece Loo
7:568 Eloy Houra Bras « «cette o 3,0044170
8.192 Alcantara Soares «esse t tt “Cn 715,10
8.264 Moto-Díessl Prado Ltdae + + + e e q 564,00
8.587 Ruy Cezar Gulart «cc ss vtd ss 163,30
8,693 Machado & Gorostides Ltda « + ne *€ q 29,70
9.239 Geni Mandial paz cc... .. .. a 660,96
9,999 Adan Cuha D'Avila «ser te q 360,40
1.349 Maria Lucia Machado o... 0 0 07 n 364,55
1,707 Carlos Doríval Bopp «cc tttcCn sao
l2s517 Wolena Morais Pires o Filhos + + ce «176,51
2,759 Jader castílho Rodrigues « + ++ .. a "237,50
867 José da Sálva Model ese tecto 2.552,45 )
Bia Evaldo Bueno coelho «ecc set M 5.907,96
«014 Josg Verissimo giílveira nabais +: E 163,30
Bs251 José Verissimo Silveira nabais «+ 916,50
Bm Darci Trindade Barbosa ec fg . " 279,60
Wu 398 Girassol Empreendimentos imobeLtdas M 163,30
is Terezinha Carvalho de Araujo. e ++ “334,50
Izabel Menezes dos santos « cc» + NCu014,44
. e ... Ed
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- Fls. 02 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
pALÁCIO MOYSÉS VIANNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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NOMES T. DO DÉBITO
cisca Alconcastro Vargas caco B$ 1.526,01
ran
TRA cacildo carvalho. ceceresoscosenas! le 042,34
qao971 gobayr Alves Vares soco rosas esa ss! 576, 8
mit, dois prasil Salgado Ibaldoreeseser, q 262,55
159) ictoriano Jeres coco rc rreroneto Jo UT
15,390 dobar Hugo Duarte «e.» erevosceso! 366,20 |
16.768 gecundino Barbosa Limdecencccovoroo! 493,30 |
16,882 sérgio Dornelles Guterres iecccosoo" 620,10 |
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