| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1979 |
| Date | 1979-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em 21 de dezembro de 1979. | LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979. | ESEZESIZZISssREZNaESas BEBZEZISEAs==2== Autoriza o cancelamento de dívida de tributos municipais.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTº ANA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cance lar a Dívida Ativa de Tributos Municipais, no valor de sessenta e seis mil quinhentos e dez cruzeiros e" noventa e dois centavos || (64 66.510,92), de diversos contribuintes do Município conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ART. 22º - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. [| Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAME | PALÁCIO MOYSÉS VIANNA Vo | SECRETARIA, DE ADMINISTRAÇÃO RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM EM DÉBIL | RA com ESTA PREFEITURA E CUJOS VALORES DEVERÃO SER CANCELADOS ATRA | EI DO LEGISLATIVO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO XII | do ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. | a eee eee FICHAS NOMES T. DO DÉBITO U! Gig 1.394,00 6) Hugo Xavier Alavariza . . «cv. | 2,059 carlos Assunção de Medeiros .« «e + + e" 118,70 2.868 Dorila Argemi Marques « « cc 00 + Ler 836,20 2,909 Ibraima Carvalho Redos santos + «cce! 749,80 3.417 Saturno Dias « «can eae ton + " 894,69 3,479 Leila do Fátima Vieira Pinto « + «++ " 938,90 3.783 Araci Maciel dos Reis .« «cc sen " 2.529,09 4.008 Centro Espirita das Linhas Brancas de . Hubbanda Reino de Ogum do Sol cc co" 1,254,40 4,215 Carlos Adolpho Sandim alvos cc." 816,30 4.226 Elong Benia «ecc ces res dr " 1.584,02 4,545 Eulogio Corujo «cc... ces." 1.682,81 44671 Vitalino Cunha Machado «sect vo "207,80 55031 Ricardo Josó Lessa dos Santos «sé ce" 360,40 Er Izabel Severo do Freitas + +. eee. j 69,56 Et João Stoim de Assis « e ce te 0 “ 367,40 5:884 Bânvo Fe detida cer t 4 to | Juan Pro PR 123, pipa Juan Prottd ecl llicc rece Loo 7:568 Eloy Houra Bras « «cette o 3,0044170 8.192 Alcantara Soares «esse t tt “Cn 715,10 8.264 Moto-Díessl Prado Ltdae + + + e e q 564,00 8.587 Ruy Cezar Gulart «cc ss vtd ss 163,30 8,693 Machado & Gorostides Ltda « + ne *€ q 29,70 9.239 Geni Mandial paz cc... .. .. a 660,96 9,999 Adan Cuha D'Avila «ser te q 360,40 1.349 Maria Lucia Machado o... 0 0 07 n 364,55 1,707 Carlos Doríval Bopp «cc tttcCn sao l2s517 Wolena Morais Pires o Filhos + + ce «176,51 2,759 Jader castílho Rodrigues « + ++ .. a "237,50 867 José da Sálva Model ese tecto 2.552,45 ) Bia Evaldo Bueno coelho «ecc set M 5.907,96 «014 Josg Verissimo giílveira nabais +: E 163,30 Bs251 José Verissimo Silveira nabais «+ 916,50 Bm Darci Trindade Barbosa ec fg . " 279,60 Wu 398 Girassol Empreendimentos imobeLtdas M 163,30 is Terezinha Carvalho de Araujo. e ++ “334,50 Izabel Menezes dos santos « cc» + NCu014,44 . e ... Ed q Scanned by CamScanner - Fls. 02 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO pALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | | | | | NOMES T. DO DÉBITO cisca Alconcastro Vargas caco B$ 1.526,01 ran TRA cacildo carvalho. ceceresoscosenas! le 042,34 qao971 gobayr Alves Vares soco rosas esa ss! 576, 8 mit, dois prasil Salgado Ibaldoreeseser, q 262,55 159) ictoriano Jeres coco rc rreroneto Jo UT 15,390 dobar Hugo Duarte «e.» erevosceso! 366,20 | 16.768 gecundino Barbosa Limdecencccovoroo! 493,30 | 16,882 sérgio Dornelles Guterres iecccosoo" 620,10 | 16.906 derdma da pontoura Hello ses 1.057,88 | 1101 Wilma Pereira dos santoSe cercorceso! 178,10 E nom Fiolomena Aguiaz moreira cceceoesoso” 325,58 : iss ia Silveira da Silveira «steseee, 531,84 | Tio gidnei Guedes RODO OP EE EEE ao | O marta Esther Doldan correo re rn e nado 40 | 17,950 Empresa de Transportes SanteLtda. e. E Ed rt pia prestoc Rodrigues Sobto 2ttiiiiiia 16jn3o Rea? Atgilos & Cia Ltdaseeeseeceets 775,50 18,441 vair Pereira SOATOS cce rscorontad x a6055 dh Ea ti EA cartana Portes .ecseeeree, 1 :648/07 | B.514 ; Abilio Alves ore n coa noso Ta dad . ia Gonçalves & gouto Ltda. é coroar estão +056 Daniel Lima Braz «ceste ca... 13,610 Sergio Claudio Zart «seeeete “ i io 20,495 pnira Farias Nunes esseetes ' o | 21,660 prnelio Garske Zarteseeses+s " o | ra Alico Gomes Geana cocos end 0 00 N 585! 80 | e Agustino Lea EE EA ptu229 Doralício Macedo Lopes OSS SPEED 0027 dao Santa Albechs Teixeira esetseretiiiu 7'50 : ; 22,945 itas csecernacao 237, | 3 Delma Lopes de Fre s n 11870 HH relasa João Carlos Garay «eee venosa sa, 244,90 ] u 1332 José Manoel Vigirãdeceo soros 544" 90 | do Cezar da Silva Mello. escnsorenoorot , ; | Ê ! 3 ==6625M0,92= E TOTAL ccstrtto = E (se lj SSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS l Ceuta ao É! Santtana do Livramentos 21/DEZA197» ie Scanned by CamScanner